(DOC. VP 812.2937.6510.4033)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELO TUTOR DE PESSOA INCAPAZ, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

I. Caso em Exame: Apelações interpostas em face da sentença parcial procedência da ação de repetição de indébito II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se há a responsabilidade da instituição financeira nos diversos empréstimos realizados pelo tutor da requerente, na conta de recebimento de benefício de pensão. III. Razões de decidir. A concessão de empréstimos nos casos de conta bancária de incapaz sob tutela deve ser precedida de autorização judicial. Instituiç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote