(DOC. VP 995.9996.3500.9239)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO DE COMBATE À POBREZA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito para afastar a exigibilidade do pagamento de ICMS sobre serviços de energia elétrica com alíquota de 28% (vinte e oito por cento). Afastada a alíquota excessiva por inconstitucionalidade, deve o contribuinte recolher o ICMS sobre operações de energia elétrica e serviços de telecomunicações com a incidência da alíquota de 18% (dezoito por cento). Se a causa de pedir e o pedido em momento algum questionam a validade

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