Jurisprudência sobre
repeticao de indebito
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751 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pela ré - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido ato ilícito civil - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados («NBA Básico, «Skeelo Premium e «Goread) - Dano moral configurado Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pela ré - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido ato ilícito civil - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados («NBA Básico, «Skeelo Premium e «Goread) - Dano moral configurado e bem calibrado - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, STJ - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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752 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
PRESCRIÇÃO.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Sentença de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão da prescrição quinquenal. Apelo do autor visando à aplicação do prazo de prescrição decenal. Descabimento.A pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos, devido à ausência de contratação de empréstimo, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, conforme entendimento do STJ. Relação de trato sucessivo, com efeitos que se prolongam no tempo. Termo inicial do prazo prescricional contado a partir do último desconto indevido. Ação proposta fora do prazo de cinco anos. Prescrição corretamente reconhecida. Precedentes desta Turma Julgadora. ... ()
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753 - STJ. Ação rescisória. Serviço de esgoto sanitário prestado por sociedade de economia mista. Ação de repetição de indébito processada e julgada no juízo da Fazenda Pública. Competência. Natureza jurídica da contraprestação paga pelo consumidor do serviço. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 485, II.
«A recorrente ajuizou ação rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, II, pleiteando, em síntese, a rescisão de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tarifa de esgoto, processada e julgada pela 2ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande/PB. Não obstante a personalidade jurídica de direito privado da recorrente (sociedade de economia mista estadual), o acórdão impugnado entendeu que a contraprestação pelo serviço de esgotamento sanitário tem natureza jurídica tributária, o que justificaria a competência «ratione materiae da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a ação de repetição de indébito. Considerando-se a controvérsia existente - na época da prolação da sentença - acerca da natureza jurídica da contraprestação pelo serviço de esgoto e, por conseguinte, da competência para julgar a matéria, não há falar em incompetência absoluta, tampouco em ofensa ao CPC/1973, art. 113. Aplicação analógica da Súmula 343/STF.... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais, em razão de desconto de empréstimo consignado em benefício previdenciário. ... ()
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755 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária de inativos. Juros de mora. Não incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedentes.
1 - Trata-se de demanda em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores militares inativos.... ()
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756 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PELO TEMA 1290/STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que afastou a suspensão do cumprimento de sentença individual, sob o fundamento de que a Repercussão Geral 1290/STF não abrange execuções individuais de repetição de indébito. A decisão agravada determinou o prosseguimento do feito, rejeitando a aplicação da suspensão nacional determinada no RE 1.445.162. ... ()
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757 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Juros de mora. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, de relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao CPC/1973, art. 543-C, levando em consideração o entendimento firmado no julgamento da ADI 4.357/DF, pacificou orientação segundo a qual o Lei 9.494/1997, art. 1º-F não é aplicável à repetição de indébito tributário, tendo em vista que esta última possui regras específicas, as quais prevalecem sobre o disposto no artigo referido. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a adoção das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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761 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Avaliação de bens e Registro de contrato. Exclusão das tarifas por falta de comprovante de realização da despesa. Seguro prestamista. Existência de apólice firmada a assegurar regularidade à contratação para este relator. Contudo, ressalvado esse meu entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Repetição de indébito de forma simples. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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762 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Comprovação, pelo banco réu, da contratação do cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC), com exceção, no entanto, em relação ao seguro «Papcard - Ausência de dano moral indenizável em razão, tão-somente, da cobrança do citado encargo - Repetição de indébito - Dever de restituição dos valores indevidamente cobrados, por força do disposto pelo art. 884, do Código Civil - Repetição, contudo, que deverá ser feita na forma simples - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca em proporções distintas - Regime modificado para conformação com o CPC/2015, art. 86, «caput, 85, § 2º e incisos, e Tema STJ 1085 - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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763 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional decenal. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, às ações propostas com base em responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/2002. ... ()
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764 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de conta corrente cumulada com repetição de indébito e exibição de documentos. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 568/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação revisional de conta corrente cumulada com repetição de indébito e exibição de documentos. ... ()
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765 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Constitucional. Hermenêutica. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, I e CTN, art. 168. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º.
«Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do Lei Complementar 118/2005, art. 3º, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. A norma do Lei Complementar 118/2005, art. 3º, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27/08/2007, declarou inconstitucional a expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar. Embargos de divergência a que se nega provimento.... ()
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766 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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768 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de renda. Rendimentos pagos por estado a seus servidores. Repetição de indébito. Competência. Justiça estadual. Repercussão geral.
«1. Conforme orientação fixada pela Corte, compete à Justiça estadual conhecer das causas em que se discute repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte quando incidente sobre rendimentos pagos por estado a seus servidores. Não há interesse da União no feito. Nesse sentido: RE 684.169/RS-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/10/12. ... ()
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769 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhido. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte entende pela inaplicabilidade do disposto no CTN, art. 166 na pretensão de repetição de indébito de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação, uma vez que nessa espécie de operação não há contraprestação financeira que possa fazer constar o repasse da exação. Precedentes: AgInt no REsp. 1.352.948/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.2.2018; EDcl nos EDcl no REsp. 1.366.622/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10.9.2013. ... ()
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770 - STJ. Tributário. IOF declarado inconstitucional (Decreto-lei 1.783/80) . Repetição de indébito. Fenômeno da repercussão. Precedentes do STJ. CTN, art. 166.
«O pagamento indevido do IOF deve ser devolvido, sem restrição, ao contribuinte de direito. Não se tratando de imposto indireto, não incide a restrição do CTN, art. 166. Precedentes do STJ.... ()
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771 - STJ. Tributário. IOF declarado inconstitucional (Decreto-lei 1.783/80) . Repetição de indébito. Fenômeno da repercussão. Precedentes do STJ. CTN, art. 166.
«O pagamento indevido do IOF deve ser devolvido, sem restrição, ao contribuinte de direito. Não se tratando de imposto indireto, não incide a restrição do CTN, art. 166. Precedentes do STJ.... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR -
Ação de repetição de indébito Município de Jundiaí - Servidor público municipal - Repetição de indébito - Ilegitimidade passiva não reconhecida, pois o Município de Jundiaí é que realizou os descontos na fonte - Imposto de renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e sobre férias-prêmio - Inadmissibilidade - Caso em que tais verbas têm natureza indenizatória e não devem ser consideradas renda, acréscimo patrimonial - Não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias - Inteligência do Lei Complementar 499/2010, art. 106 - Raciocínio em consonância com as Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ, assim como da Tese 121 do STJ - Recurso do Município e reexame necessário improvidos.... ()
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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito.... ()
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774 - TJSP. VOTO 40982
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.Justiça gratuita concedida ao Apelante na origem. Acolhimento de impugnação e revogação na sentença. Benefício que fica restaurado em grau recursal, eis que demonstrada a insuficiência de recursos para prover a própria subsistência, conforme demonstrativos de rendimento juntados aos autos. Pretensão revisional c/c repetição de indébito extinta, sem exame de mérito, por ilegitimidade passiva. Contratos firmados diretamente com instituições financeiras. CIASPREV que tão somente intermediou a contratação e averbou os valores para desconto mensal em folha. Ausência de titularidade do crédito e/ou eventual responsabilidade pela repetição de indébito. Sentença mantida em relação ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da Apelada. ... ()
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775 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Juros. Taxa pactuada que não se mostra ilegal ou abusiva. Redução para a média de mercado. Impossibilidade. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Registro de contrato. Exclusão da tarifa por falta de comprovante de realização da despesa. IOF incidente sobre tarifas expurgadas. Afastamento, inclusive, em relação ao financiamento de tal rubrica. Repetição de indébito de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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776 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Apelação do réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - (i) Verificar a ocorrência de decadência; (ii) Possibilidade de repetição de indébito em dobro e (iii) Ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR - Inocorrência de decadência. Repetição de indébito em dobro prevista no Tema 929 do STJ. Dano moral configurado. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso não provido. Tese: Réu não comprovou regularidade dos descontos. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Código Civil, art. 42; STJ, Tema 929. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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777 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso da ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos descontos previdenciários realizados pela ré e a existência dos danos alegados pela autora. 3. A ré não comprovou a adesão válida da autora ao seu quadro de associados, sendo os descontos considerados indevidos. 4. A prática de fraudes pela ré tem sido reiteradamente reconhecida por esta Corte, justificando a repetição de indébito e o pagamento de indenização por danos morais, mantida em R$ 4.000,00. 5. Sentença preservada. Recurso desprovido... ()
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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de repetição de indébito cumulada com compensação por danos morais.... ()
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779 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Juros. Entendimento prevalente na 2ª Seção do STJ. Taxa Selic. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. CTN, art. 167, parágrafo único. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«Nos casos de repetição de indébito tributário ou compensação, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º/01/96, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora no tocante ao não acolhimento do pedido de indenização por danos morais e ao termo inicial dos juros de mora da repetição de indébito. Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento corriqueiro. Dano extrapatrimonial caracterizado. Valor da indenização arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os critérios adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos. Juros de mora sobre a restituição dos valores que devem incidir a partir de cada desconto, consoante Súmula 54 do C. STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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781 - STJ. Processual civil. Taxa de esgoto. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. Incidência dos arts. 177 do cc/1916 e 205 do CCB/2002.
«1. A Ação de Repetição de Indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. ... ()
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782 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DESCABIMENTO -
Instituição financeira requerida que acostou à sua contestação instrumento contratual em nome da parte, que indica a contratação de empréstimo consignado com desconto em folha previdenciária, formalizado na forma digital e assinado por meio de biometria facial, além de constar no indigitado contrato as coordenadas de geolocalização, IP entre outros dados, de forma a se concluir pela regularidade da operação bancária em questionamento, o que afasta, por via de consequência, os pedidos de indenização por dano moral e de repetição de indébito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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783 - TJSP. CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de parcial procedência. Apelação somente da autora. Desacolhimento. Art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. Direito ao cancelamento imotivado. Obrigação, contudo, de pagar o saldo, exatamente conforme previsto nesse preceito legal, sem que se cogite de repetição de indébito, sequer de compensação de valores. Correto o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, com base no art. 85, § 8º do CPC, por se tratar de valor irrisório dado à causa. Autora vencedora em pequena parcela. Atribuição integral a ela dos encargos de sucumbência, observada a gratuidade. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido... ()
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784 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Prescrição. Enquadramento tarifário. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação ao 535 quando o acórdão se manifesta de forma fundamentada acerca de todas as questões importantes da lide, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais, na qual alega falha na prestação dos serviços. ... ()
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786 - TJSP. demanda de obrigação de fazer, para compelir o réu ao cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, com pedido cumulado de repetição de indébito. sentença de improcedência. decisão alterada em parte. 1. hipótese em que o autor tem direito ao cancelamento do contrato de uso de cartão de crédito consignado, ressalvada à instituição financeira ré a faculdade instituída no § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008. 2. pretensão relativa à repetição de indébito. descabimento, pois restou incontroversa a existência de saldo devedor. 3. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. sucumbência recíproca configurada. demanda julgada procedente em parte. recurso parcialmente provido
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787 - STJ. Processual civil. ITCMD. Repetição de indébito. Agravo interno. Intempestividade. Não conhecimento.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário objetivando a restituição de valores de ITCMD. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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788 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - QUESTÕES PRELIMINARES - Nulidade da sentença por vício de fundamentação - Inocorrência - Pretensão de envio de ofício ao Numopede para apuração de advocacia predatória e acesso indevido a banco de dados sigilosos - Desnecessidade, tendo em vista que foi apresentado documento demonstrando a relação jurídica entre as partes, bem como procuração específica - Rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - Incidência do CDC - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de empréstimo pessoal não consignado (aproximadamente três vezes superior no índice mensal e dez vezes superior no índice anual) - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia - Pedido de repetição em dobro - Inadmissibilidade - Repetição de indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé - Possibilidade de execução de eventual saldo devedor do autor nos próprios autos, devido à natureza dúplice da ação revisional de contrato bancário - Danos morais não configurados - Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... ()
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO.
Ação de repetição de indébito tributário ajuizada pela sociedade empresária Compre Mais Auto Serviço Ltda em face do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a não incidência de ICMS sobre energia elétrica contratada e não consumida e encargos setoriais que compõe o seu preço. Procedência. Sentença que carece de motivação, resultando em flagrante violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/88, 11 e 489, § 1º, do CPC. Contestação do ente da federação que não se opôs, tão somente, à pretensão concernente à exclusão da base de cálculo do ICMS, do valor referente à demanda contratada e não consumida de energia elétrica, considerando a tese vinculante fixada no Tema 176 do Supremo Tribunal Federal, todavia, quanto a demanda de ultrapassagem, energia reativa excedente e encargos emergenciais, defendeu que devem integrá-la. O magistrado apenas mencionou o conceito de repetição de indébito, sem tecer quaisquer considerações, ainda que de forma singela, sobre as demais questões controvertidas, ou seja, se tais rubricas devem ou não compor a base de cálculo do ICMS e de acordo com a documentação que instrui os autos, a subsunção a hipótese concreta. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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790 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pleitos de repetição de indébito e indenizatório por danos morais - Tarifa referente à prestação de serviço de esgoto - Sentença de parcial procedência - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Prazo prescricional decenal para as cobranças reputadas abusivas, nos moldes do art. 205 do Código Civil - Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Repetição de indébito - Quantias exigidas abusivamente que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais - Descabimento - Situação de mero aborrecimento - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou submissão à situação vexatória - Contexto insuficiente à configuração do dano extrapatrimonial - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.
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791 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/05. Prescrição quinquenal. Re 566.621/RS.
1 - Esta Corte, acolhendo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, em repercussão geral, adotou a orientação no sentido de ser quinquenal o lapso prescricional das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação propostas após a vigência da Lei Complementar 118/05. ... ()
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792 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/05. Prescrição quinquenal.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.269.570/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, acolhendo o entendimento firmado no STF no julgamento do RE 566.621/RS em repercussão geral, adotou a orientação de ser quinquenal o lapso prescricional das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação propostas após a vigência da Lei Complementar 118/05. ... ()
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793 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência. Fundamentação. Deficiência.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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794 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade. Consumidor final. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou a repercussão geral da controvérsia relativa à legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação de repetição de indébito de ICMS sobre a energia elétrica, fundada na interpretação do CTN, art. 166 (RE 753.681-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Agravo interno do município desprovido.
1 - Consoante o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002. ... ()
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796 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. IMÓVEL URBANO. DECRETO 55.002/09. OFENDA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. AFASTAMENTO DA SELIC PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO RECURSAL, NESSE PONTO, PREJUDICADA. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. IMÓVEL URBANO. DECRETO 55.002/09. OFENDA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. AFASTAMENTO DA SELIC PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO RECURSAL, NESSE PONTO, PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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797 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de improcedência - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação e TEDs de depósitos - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Inexigibilidade e/ou conversão em empréstimo consignado tradicional, incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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798 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel.
«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, nas ações de repetição de indébito ajuizadas em face de suposto equívoco na cobrança da tarifa, discute-se a relação jurídica estabelecida entre a empresa concessionária de serviço público e o consumidor, de modo que a agência reguladora não detém interesse jurídico apto a justificar sua intervenção na lide como assistente simples. ... ()
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799 - STJ. Tributário. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada. Legitimidade do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no REsp 1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por objeto afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... ()
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800 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Decadência. Pendência de processo administrativo.
«A decadência do direito à repetição do indébito tributário inicia-se após cinco anos, contados a partir de quando se tornou definitiva a decisão administrativa que apreciou o pedido do contribuinte (CTN, art. 168, II). ... ()
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