(DOC. VP 210.8200.9366.8105)

STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/05. Prescrição quinquenal. Re 566.621/RS.

1 - Esta Corte, acolhendo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, em repercussão geral, adotou a orientação no sentido de ser quinquenal o lapso prescricional das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação propostas após a vigência da Lei Complementar 118/05. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição quinquenal do crédito tributário.

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