(DOC. VP 747.7215.4366.0816)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora no tocante ao não acolhimento do pedido de indenização por danos morais e ao termo inicial dos juros de mora da repetição de indébito. Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento corriqueiro. Dano extrapatrimonial caracterizado. Valor da indenização arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os critérios adotados

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