(DOC. VP 103.1674.7304.7700)

STJ. Tributário. IOF declarado inconstitucional (Decreto-lei 1.783/80). Repetição de indébito. Fenômeno da repercussão. Precedentes do STJ. CTN, art. 166.

«O pagamento indevido do IOF deve ser devolvido, sem restrição, ao contribuinte de direito. Não se tratando de imposto indireto, não incide a restrição do CTN, art. 166. Precedentes do STJ.»

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