(DOC. VP 231.1010.8307.8696)

STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. 1.912.079/SC/STJ, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese def

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