(DOC. VP 660.9827.9546.3326)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1.Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alega o autor a cobrança indevida em sua linha telefônica e busca a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cobranças indevidas realizadas pela ré configuram dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir: 3. Para a caracterização do dano moral, é ne

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