(DOC. VP 536.8595.4976.2519)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora, titular de conta bancária, questiona descontos indevidos sob a rubrica «Tarifa Bancária» sem autorização, requerendo repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. O réu defende a legalidade das tarifas e a impossibilidade de devolução em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de repetição de indébito em dobro conforme o CDC, art. 42 e (ii) a existência de danos morais decorrentes dos descon

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote