Carregando…

(DOC. VP 231.0021.0930.6535)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - O agravo interno interposto contra decisão e que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote