(DOC. VP 145.8045.9000.6500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. IPI. Legitimidade para pleitear a repetição de indébito. Violação à cláusula de reserva de plenário não configurada. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata na controvérsia sobre a legitimidade na repetição de indébito de tributos indiretos. A Corte não reconhece violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastá-la com apoio em fundamentos extraídos da Constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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