(DOC. VP 250.2280.1629.5211)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento de imóvel cumulada com repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação declaratória de quitação de financiamento de imóvel - adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação - cumulada com repetição de indébito. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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