(DOC. VP 210.7151.2191.8248)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito. Prescrição decenal. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote