(DOC. VP 241.0310.7279.4911)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Energia elétrica. Consumidora industrial. Congelamento de preços. Majoração da tarifa de energia elétrica. Impossibilidade. Direito à repetição de indébito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo regimental.

1 - A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento para declarar que a ora recorrida, consumidora industrial, possui direito à repetição de indébito - uma vez que o aumento das tarifas de energia elétrica durante o período do congelamento de preços foi indevido - nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior. 2 - Entretanto, o ora agravante não impugnou especificamente os referidos fundamentos, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável

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