(DOC. VP 138.4460.3004.2700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição. Inexistência. Liquidação. Deve guardar estrita observância ao que fora decidido na sentença liquidanda. Decisão que determina a simples repetição de indébito, relativo a obrigações de contratos já extintos, por ocasião do ajuizamento da ação. Aplicação de taxas contratuais para atualização do valor a ser restituído. Manifesto descabimento, que discrepa do que fora decidido na sentença liquidanda.

«1. A liquidação não se presta à revisão da sentença liquidanda, mas tão somente à declaração do valor devido, nos moldes do que fora decidido antes, com trânsito em julgado. Precedentes desta Corte Superior. 2. A sentença liquidanda foi prolatada em demanda em que se discute repetição de indébito, relativo a dois contratos de arrendamento mercantil, já extintos por ocasião do ajuizamento da ação. Destarte, tendo em vista o estabelecido pela coisa julgada, fica nítido que

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