(DOC. VP 537.0618.6343.5266)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação declaratória de isenção de imposto de renda, cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por pensionista do Estado do Rio de Janeiro para reconhecimento da isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, em razão de ser portadora da doença de Alzheimer, bem como para restituição dos valores indevidamente retidos de seus proventos. 2. Sentença de procedência que declarou a isenção do imposto de renda desde o diagnóstico da enfermidade até

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