(DOC. VP 138.6870.0001.8900)

TJMG. Contratação de seguro vinculado a empréstimo pessoal. Apelação cível. Direito civil e bancário. Empréstimo seguro prestamista. Venda casada. Repetição de indébito recurso provido em parte

«- A contratação de seguro prestamista vinculada a contrato bancário de empréstimo pessoal não deve ser admitida por se tratar de «venda casada», prática considerada abusiva e vedada pela legislação consumerista (CDC, 39, I). - Inexistindo prova de má-fé, a cobrança amparada em cláusula contratual, cuja ilegalidade foi constatada somente no âmbito da ação revisional, enseja repetição de indébito de forma simples.»

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