(DOC. VP 135.0604.3000.0200)

STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Juizado especial estadual. Resolução STJ 12/2009. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional. Código civil.

«1. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 2. Orientação ratificada no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 15/9/2009, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e, posteriormente, reproduzida na Súmula 412/STJ. 3. Reclamação procedente.»

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