(DOC. VP 172.0293.2000.8000)

STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Mútuo feneratício. Repetição de indébito em favor do mutuário. Controvérsia acerca da incidência de juros remuneratórios.

«1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Cabimento, ou não, da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; 1.2. Taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.»

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