(DOC. VP 107.5059.3567.4568)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Pretensão de restituição de valores pagos a maior em ação de repetição de indébito anteriormente ajuizada pelo contribuinte - Sentença de procedência - Insurgência do contribuinte - Descabimento - Título executivo daquela ação que não abrangeu a restituição em dobro - Inexistência de coisa julgada - Erro de cálculo que não se submete à preclusão - Restituição devida - Sentença mantida - Recurso improvido

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