(DOC. VP 963.5352.1076.7489)

TJSP. TELEFONIA -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Cobrança indevida - Repetição de indébito - Devolução em dobro que é de rigor - art. 42, parágrafo único, do CDC - Valores declarados inexigíveis que também devem integrar a base de cálculo dos honorários fixados em prol dos advogados da autora - Apelação provida

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