(DOC. VP 595.1872.4979.8063)

TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE RELIGIOSA QUE FAZ JUS A IMUNIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE OS IMÓVEIS SE DESTINAM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA IGREJA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À DEMANDANTE. CABÍVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGÁVEIS NO CÁLCULO DO MONTANTE RESTITUENDO, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL 113. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

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