(DOC. VP 426.2770.3755.8574)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - PRESCRIÇÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito dos serviços bancários - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do STJ e TJSP -Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Sentença mantida -

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