(DOC. VP 688.5654.7359.1099)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PRESCRIÇÃO.

Não consumação. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito. O prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 168 inicia-se a partir do trânsito em julgado do «mandamus". Precedentes do STJ. Trânsito em julgado do mandado de segurança em 16.08.2021. Ação de repetição de indébito ajuizada em 12.04.2024. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. Ação ajuizada para a cobrança dos valores indevidam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote