(DOC. VP 199.9704.4140.9086)

TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Ação de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Cabimento da repetição de indébito. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo C. STJ (EAREsp. 676.608/RS/STJ). Débito posterior à publicação do v. acórdão. Desnecessária a demonstração da má-fé da ré (CDC, art. 42). Sentença reformada. Recurso provido

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