(DOC. VP 599.0286.7926.5085)

TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito, cumulada com reparação de danos morais. Houve a realização de descontos mensais indevidos de R$ 47,57 em benefício previdenciário sem autorização do titular. II. Razões de Decidir: Ausência de comprovação de autorização para débitos automáticos caracteriza prática abusiva. Instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na prestação de serviços. Repetição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote