(DOC. VP 230.7030.9701.0354)

STJ. Tributário. Contribuição para o serviço de saúde. Servidor público. Repetição de indébito. Juros e correção monetária. Natureza.

1 - Os juros e a correção monetária devidos na atualização de condenação imposta à Fazenda Pública, no caso, referente à devolução de contribuição cobrada para financiar o custeio de serviço de saúde de servidor público estadual, devem observar a natureza do crédito reconhecido. 2 - A condenação imposta à Fazenda Pública, na hipótese, revela natureza tributária, pois diz respeito à repetição de indébito de contribuição cobrada de forma compulsória da parte agrava

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