(DOC. VP 725.9893.5763.4945)

TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo Pessoal não consignado - Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Juros Excessivos - Ocorrência - Taxa pactuada superior ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação - Determinada a readequação da taxa de juros pactuada para a média - Repetição de indébito em dobro - Cabível - Cobrança após 30.03.2021 - Inteligência do EAREsp. 676.608/RS/STJ - Dano moral - Não con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote