(DOC. VP 600.7205.0489.5266)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. 676.608/RS/STJ. Dano moral fixado no valor de R$ 3.000,00. Excepcional situação que enseja a manutenção. Observância ao brocardo da non reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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