(DOC. VP 543.4761.4927.5423)

TJSP. Apelação. demanda de repetição de indébito relativo a valor pago em decorrência de contrato de prestação de serviços de armazenagem alfandegária de importação. Sentença de IMprocedência. Decisão mantida. existência de prévio acordo comercial celebrado entre as partes, o qual previa a aplicação de preços especiais para a armazenagem de cargas. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REDESTINAÇÃO DA CARGA, tal como previstos no mencionado acordo. abusividade da cobrança com base na tabela pública de preços não configurada. pedido de repetição de indébito corretamente rejeitado. Recurso desprovido

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