(DOC. VP 592.5159.8737.8044)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação movida por consumidor visando à declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, alegando cobranças não contratadas. A sentença julgou improcedentes os pedidos, motivando o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) a validade e comprovação da contratação eletrônica do serviço bancário; e (ii) a ocorrência de má-fé e dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DEC

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