(DOC. VP 205.8971.0001.7400)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Pedido parcialmente procedente quanto à repetição de indébito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia repetição de indébito combinado com indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar a parte requerida a devolver em dobro o valor indevidamente pago a título da bandeira tarifária, sobre o consumo faturado entre os meses de referência de setembro/2014 e dezembro/2014. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial

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