(DOC. VP 197.0691.0001.1300)

STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Frete de uniformização de preços. Fup. Transportadoras. Ilegitimidade ativa.

«1 - «A empresa de transporte, por ser mera consumidora final de combustíveis, não tem legitimidade ativa para requerer a repetição de indébito atinente ao Frete de Uniformização de Preços - FUP» (AgRg no Ag 1.363.199/PR/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17/08/2011). 2 - Hipótese em que o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, tendo em vista o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região estar em conformidade com pacífico e

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