(DOC. VP 204.4533.2003.7800)

STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, por meio do Sistema Financeiro de Habitação. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.»

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