(DOC. VP 241.1090.3357.1461)

STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos «cinco mais cinco". Declaração de inconstitucionalidade. Irrelevância para a contagem do prazo. Argumento de erro.

1 - O prazo prescricional para a repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação obedece à sistemática dos «cinco mais cinco», sendo irrelevante para sua contagem a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 2 - A agravante argumenta em seu recurso, e reitera em memoriais, ter ocorrido erro no julgamento, pois a afirmação de que houve homologação expressa consta apenas no voto-vencido. 3 - A relevância das alegações sugere a subida do Recurso Especial. 4

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