(DOC. VP 787.7404.7501.5657)

TJSP.

Apelação - Repetição de indébito - Alegação do município autor de que o réu executou sentença proferida em seu favor para restituição de taxas considerando o indébito em dobro, nada obstante não haver determinação nesse sentido no título judicial - Pedido de repetição de indébito quanto aos valores pagos em excesso - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Acolhimento - Inicial do processo de conhecimento que já havia apontado o valor que o autor reputava devido -

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