(DOC. VP 175.3208.4666.6152)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. -

Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser demandado; pela teoria da asserção, a legitimidade diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. - O interesse de agir se faz presente na hipótese em que verificada a utilidade da pretensão deduzida, bem como a adequação do meio adotado para tal desiderato. - Não havendo cobrança indevida, não é devida a restituição em dobro

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