(DOC. VP 193.2117.4388.3276)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO. MULTA DESCUMPRIMENTO. PERIODICIDADE MENSAL. ALTERAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I -

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. II - Tratando-se de tutela de urgência cujo objeto é a obrigação de suspensão dos descontos pertinentes a contrato discutido em juízo, é razoável que a periodicidade de incidência da multa cominatória corresponda aos eventos de efetivo descumprimento do comando judicial. III - Embargos acolhidos.

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