(DOC. VP 210.4702.3004.0200)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Multa por ocupação irregular de imóvel. Descontos à título de ocupação. Indenização por danos morais. Repetição de indébito. Desvinculação da entrega do imóvel dos atos da cedae. Improcedente a indenização por danos morais. Parcialmente procedente a repetição de indébito. Demais pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada questiona a cobrança de multa por ocupação irregular de imóvel e de descontos a título de taxa de ocupação, pleiteia indenização por danos morais, repetição de indébito e que desvincule a entrega do imóvel dos atos da CEDAE. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido de indenização por danos morais e parcialmente procedente o pedido de repetição de indébito, demais pedidos julgados procedentes. No Tribunal

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