(DOC. VP 202.7781.5000.0600)

STJ. Embargos de divergência. Interposição contra acórdão proferido em agravo regimental que confirma a negativa de provimento a agravo em recurso especial. Admissibilidade quando o acórdão embargado nega provimento ao agravo em recurso especial mediante aplicação da Súmula 83/STJ. Mérito. Releitura da Súmula 315/STJ. Repetição de indébito. Pagamento de valores relativos a serviços de telefonia não contratados. Prazo prescricional decenal.

«1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio concernente ao prazo prescricional de pretensão deduzida em Ação de Repetição de Indébito relativa a quantias pagas por serviços de telefonia não contratados. 2 - O acórdão embargado destoa do entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a qual, no julgamento dos EAREsp. 1.523.744/RS/STJ e EAREsp. 622.503/RS/STJ, de relatoria do Ministro Og Fernandes, fixou o entendimento de que o prazo prescriciona

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