(DOC. VP 321.8621.1091.5587)

TJSP. VOTO 41032 DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cartão de crédito consignado. Lançamento indevido de prêmio mensal de seguro prestamista não contratado. Contratação da apólice não provada. Contrato inexistente. Cobrança indevida. Dever de restituição. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade. Engano injustificável do réu caracterizado. Cobrança contrária à boa-fé objetiva. STJ, EAREsp. 600.663/RS/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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