(DOC. VP 231.0260.9761.0764)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Restituição de valores. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento da Corte Especial. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.523.744/RS/STJ, sob a relatoria do em. Ministro OG FERNANDES, entendeu que «a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indéb

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