Jurisprudência sobre
cancelamento de protesto
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651 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão do protesto de certidão de dívida ativa. Cancelamento. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o Hospital das Clínicas de Juscelino Ltda. pleiteia a suspensão do Protesto de Certidão de Dívida Ativa, além de promover seu imediato cancelamento. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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652 - STJ. Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CCB/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.
«1. O vínculo obrigacional como relação dinâmica revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, da obrigação, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo às partes o dever de zelar pelo cumprimento satisfatório dos interesses da outra parte, vista no direito moderno como parceira contratual. ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Endosso translativo. Protesto. Cancelamento. Dano moral. Valor. Legitimidade passiva. Súmulas 7 e 475/STJ.
«1. Tendo o acórdão de origem consignado que o recorrente recebeu a duplicata via endosso translativo, assume este a responsabilidade por eventual dano causado pelo protesto indevido do título, embora lhe seja assegurado o direito de regresso contra o endossante, aplicando-se à hipótese os entendimentos firmados nas Súmulas 7 e 475/STJ. ... ()
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654 - TJSP. Agravo de Instrumento. IPVA. Protesto. Perda total do veículo. Parte dos débitos protestados que são devidos. Nenhum efeito prático geraria a suspensão ou cancelamento de parte dos protestos. Melhor aguardar o pleno exercício do contraditório para, ao final do processo, decidir a situação do veiculo. Decisão mantida. Agravo improvido.
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655 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Débito. Protesto. Cancelamento. Procedência do pedido. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus contra o Município de Salvador objetivando o cancelamento dos protestos de valores referentes ao Imposto Sobre Serviços ISS. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade. Protesto. Regularidade. Incidência da 7/STJ. Cancelamento. Ônus do devedor. Precedentes. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.
«1. Ao firmar a conclusão acerca da legitimidade e da regularidade do protesto, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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657 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título desprovido de lastro. Inexigibilidade e cancelamento definitivo do protesto. Necessidade. Banco endossatário que deve responder por eventuais prejuízos decorrentes do indevido protesto. Observância. Ilegitimidade da conduta da instituição bancária que não se revestiu das cautelas necessárias à verificação da real existência de causa jurídica à formação do título. Condenação mantida. Recurso não provido.
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658 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Notas promissórias. Manutenção do protesto em nome do apelante após a quitação da dívida. Protesto devido. Exercício regular de direito do credor. Hipótese em que cabe ao devedor dirigir-se ao respectivo tabelionato e solicitar o cancelamento definitivo do protesto lavrado em seu nome. Ausência de ato ilícito a ensejar o direito à reparação. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO. AUTORA PEQUENA REVENDEDORA DOS PRODUTOS DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: 1) CONDENAR A RÉ A COMPENSAR A PARTE AUTORA PELO DANO MORAL POR ELA SOFRIDO, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), 2) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA, PARA QUE HAJA O CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO E RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELA AUTORA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA E PROTESTO QUE SE IMPÕEM. BAIXA DO APONTAMENTO QUE É DIREITO DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS ANTERIORES AO PROTESTO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DESTAS ANOTAÇÕES POR PARTE DA AUTORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA QUE MERECE REPARO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto. 1. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Conclusão do acórdão recorrido de que o documento apresentado não é apto para fins de comprovação da entrega de mercadoria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 e da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. 6. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Não cabimento. 7. Agravo improvido.
«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo nobre, atraindo a aplicação doSúmula 283/STF. ... ()
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661 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Exercício regular de direito. Comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. Posterior pagamento do título. Cancelamento da inscrição. Ônus do devedor. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.
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662 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Registros no rol de inadimplentes promovidos licitamente ante obrigação não honrada pelo devedor, junto a instituição financeira. Hipótese. Ausência de providências do devedor, após quitação, para o cancelamento da inscrição junto ao serasa. Dever da financeira que se restringe somente ao fornecimento de carta de anuência para cancelamento do protesto. Observância. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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663 - TJRS. Direito privado. Embargos declaratórios. Efeito infringente. Reconhecimento. Dívida. Inexistência. Protesto. Cancelamento. Indenização. Dano moral. Afastamento. Compra de veículo. Relação negocial. Juízo de certeza. Falta. Probabilidade. Restituição de dinheiro. Recibo. Falta. Embargos de declaração com efeito infringente ao não conhecimento da apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, anulação de duplicata e indenização por danos morais por protesto cambial. Reconvenção para cobrança. Prova.
«Reconstituído que a apelação é tempestiva e foi anexada à contracapa dos autos, conforme certificado pela secretaria, justificam-se os embargos de declaração para o efeito de receber a apelação. Por aplicação dos critérios que regulam o ônus da prova, justifica-se a pretensão quanto ao cancelamento do protesto, e justifica-se a defesa quanto à inexistência de dano moral, como conseqüência, improcedente a reconvenção para cobrança da duplicata. No âmbito da prova, o que há são considerações em torno das circunstâncias negociais, circunstâncias negociais das quais não se conclui com grau de certeza, mas de probabilidade, que não habilita a cobrança nem o dano moral.... ()
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664 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Adimplemento de fatura com valor atualizado - Protesto posterior - Negligência da recorrente - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Obrigação de fazer para cancelamento do protesto e abstenção de cobrança da dívida em questão Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Adimplemento de fatura com valor atualizado - Protesto posterior - Negligência da recorrente - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Obrigação de fazer para cancelamento do protesto e abstenção de cobrança da dívida em questão - Danos morais arbitrados em R$ 2.170,00 (dois mil, cento e setenta reais) - Pedido julgado procedente em primeiro grau - Recurso improvido.
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665 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto de títulos pelo banco endossatário. Cártulas recebidas por endosso translativo. Prova da quitação do débito junto ao credor originário. Inexigibilidade reconhecida. Cancelamento determinado. Recurso provido.
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666 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de protesto indevido bem como inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes sem prévia comunicação. Pedido de cancelamento formulado em face do Tabelionato. Impossibilidade. Legitimidade passiva do apresentante do título a protesto, que sequer figurou na lide. Não compete ao tabelião indagar sobre a origem ou não do título. Caso em que, satisfeitos os requisitos formais, o devedor será intimado para pagamento. Observância dos requisitos formais para o protesto. Cancelamento que somente pode ser deferido mediante a verificação da exigibilidade em ação própria. Ausência de demonstração de qualquer irregularidade na inscrição nos cadastros de restrição ao crédito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de Cancelamento de Protesto c/c Reparação de Danos - Serviço de impermeabilização - Construção civil - Alegação da contratante de que houve falha na prestação de serviço, o que demandou o refazimento do trabalho de impermeabilização com outros prestadores e justificou a retenção do pagamento da parcela final do contrato, o que torna indevido o protesto realizado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da empresa prestadora de serviço - Sentença que deve ser anulada de ofício, diante da insuficiência das análises e conclusões esposadas no laudo técnico de engenharia civil produzido nos autos - Perito que se restringiu a reproduzir em seu trabalho, trechos do laudo técnico particular contratado pela empresa apelada, sem tecer considerações próprias, sem examinar a documentação juntada pela apelante e sem refutar a tese de defesa apresentado nos autos, indicando as razões pelas quais ela não prospera - Afirmação genérica da perícia de que o serviço prestado apresenta falhas de execução, sem que as falhas sejam pormenorizadamente apontadas, que é insuficiente a embasar um julgamento de mérito adequado - Circunstância de a perícia ser indireta que não obsta um maior detalhamento do caso - Perícia que deve ser complementada, com resposta aos quesitos formulados nesta decisão, além de outros a serem apresentados pelas partes e pelo Juízo a quo, se o caso - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO... ()
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668 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ação declaratória de nulidade, inexigibilidade e cancelamento de título de crédito cumulado com indenização. Compra e venda de automóvel. Emissão de nota promissória. Inadimplência. Protesto regular. Não demonstração de qualquer irregularidade material ou formal do título. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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669 - TJSP. Cambial. Cheque prescrito. Protesto. Cancelamento. Necessidade. Indenização por dano moral. Descabimento. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais imposta pela sentença apelada.
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670 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Duplicata. Pagamento de dívida após protesto regular. Ônus do cancelamento é do devedor. Inexistência de dever reparatório por dano moral e lucros cessantes a cargo do credor. Lei 6.690/79, art. 2º. Inteligência. Lei 9.492/97, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Se a dívida foi paga após o protesto regular, incumbe ao devedor comparecer ao Tabelionato, com a prova da efetivação da quitação, e requerer o seu cancelamento, não se podendo transferir tal ônus para o credor e o Banco que recebe endosso-mandato para a cobrança do título, por falta de previsão legal nesse sentido. 2 - Não há, pois, para o devedor, direito indenizatório a título de dano moral e lucros cessantes se o protesto do título perdurou, mesmo após o pagamento do débito.... ()
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671 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Considerações da Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º e 43.
«... Em apertada síntese, trata-se de recurso onde se debate a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, bem como a existência de dano moral daí decorrente. ... ()
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672 - TAMG. Cambial. Duplicata. Ação declaratória. Inexistência de obrigação cambial. Prestação de serviço. Emissão irregular. Cancelamento do protesto. Lei 5.474/68, arts. 15, II e 20, § 1º.
«Nos termos do art. 20, § 1º, c/c o Lei 5.474/1968, art. 15, II, para o saque da duplicata, é imprescindível a comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados, sendo inadmissível a emissão fundada em notas fiscais que unilateralmente quantificam bonificações que poderiam ser eventualmente concedidas em reconhecimento da boa qualidade dos serviços especificados no contrato. Inexistindo demonstração nos autos de que a emissão da duplicata se deu de forma regular, já que não provada a existência da dívida líquida, certa e exigível no valor do título, diante da negativa do débito pelo devedor, deve ser declarada a inexigibilidade do título e cancelado o respectivo protesto, visto que indevido.... ()
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673 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º e 43.
«1. Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.492/1997, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento. 2. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTOS INDEVIDOS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO -TÍTULOS DE CRÉDITO RECEBIDOS MEDIANTE ENDOSSO MANDATO - SÚMULA 476/STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO DE MAJORAÇÃO.
1 -Na ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais devem figurar no polo passivo tanto a empresa emitente da cártula como a instituição financeira endossatária que enviou o título a protesto. ... ()
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675 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Pagamento feito pela devedora, na rede bancária, quinze dias depois do vencimento do título, ocasião em que o mesmo já havia sido remetido a protesto. Inércia da autora que permaneceu inerte, apesar de intimada, deixando-se protestar. Conduta que não se amolda à boa-fé objetiva. Pretensão de conceder compensação por dano moral, afastada. Ação acolhida apenas para declarar a inexistência do débito e determinar o cancelamento do protesto indevido. Recurso parcialmente provido.
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676 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto de título. Sustação e cancelamento. Ilegitimidade passiva. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.
«1. A não observância dos requisitos dos arts. 541 do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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677 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Pagamento da dívida. Cancelamento do registro não efetivado. Ônus daquele que deu causa ao protesto. Indenização indevida. Recurso não provido.
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678 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Levantamento. Necessidade. Decurso de mais de cinco anos da inscrição. Manutenção nos serviços de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula nº: 323 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese. Cancelamento da anotação. Obrigatoriedade. Recurso provido.
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679 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Negativação originada em anotação oficial. Prova, entretanto, de pedido de cancelamento do registro, com fundamento na falta de lastro dos títulos levados a protesto. Correção ou cancelamento não efetuado no prazo de cinco dias. Manutenção da anotação. Descabimento. Dano à imagem da autora caracterizado. Indenização devida e corretamente fixada. Redução. Descabimento. Recurso não provido.
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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO 2º RÉU.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade do 2º réu, ora apelante, pelo protesto sub judice, bem como se há danos morais compensáveis, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum fixado na sentença comporta redução. ... ()
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681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva em ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos. A ação envolve a alienação de veículo sem transferência de propriedade, resultando em débitos de IPVA e multas em nome do autor.2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo possui legitimidade passiva em ação que discute a inexigibilidade de tributos decorrentes de veículo alienado sem comunicação ao órgão de trânsito, bem como a competência absoluta do Juizado Especial de Fazenda Pública.3. Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, conforme Lei 12.153/2009, inexistindo óbice na existência de pessoas naturais na condição de corré ao lado da Fazenda Pública. Enunciado 9 do Fonaje em confronto com entendimento consolidado deste E. Tribunal. Nulidade da decisão proferida pelo juízo de origem, mantendo-se a Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo, com determinação de remessa ao Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca.4. Decisão anulada, com determinação de remessa ao juízo competente... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de quitação de título cumulada com cancelamento e protesto. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.
«1. A indicação genérica de ofensa a dispositivos de Lei sem demonstrar concretamente onde residiria a violação a referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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683 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Protesto de título. Exercício regular de direito. Quitação da dívida. Cancelamento do protesto que incumbe ao devedor. Pagamentos de despesas cartorárias efetuadas pelo devedor. Manutenção da restrição. Fato que não pode ser imputado ao credor. Ausência de nexo de causalidade. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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684 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com reparação de danos. Protesto. Cancelamento. Dano moral. Súmula 385/STJ. Recurso especial. Intempestividade.
1 - Conforme a Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º, «a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste art. deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados, portanto, conforme consignado no Tribunal de origem, intempestivo o recurso. ... ()
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685 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débitos - Fornecimento de energia elétrica - Protesto de débito de consumo - Alegação de desconhecimento da origem da dívida - Débito pago mais de um ano antes do ajuizamento da demanda - Carta de anuência expedida pela fornecedora - Cancelamento do protesto e pagamento de custas que são encargo do devedor - Previsão legal - Inexistência de conduta ilegal da ré - Manutenção do protesto por desídia da autora - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido
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686 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Cancelamento. Impossibilidade. Dívida legitimamente constituída quando inexistia qualquer impedimento legal para tanto. Lançamento negativo contra a credora, por motivo que não diz respeito à devedora ou ao débito por esta última contraído. Irrelevância. Anotação no CADIN estadual que não constitui óbice para que a autora pague o seu débito ou para que a ré receba o seu crédito. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Recurso provido para anular a sentença e indeferir a petição inicial da ação que objetiva o cancelamento do protesto, extinguindo-se assim o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso I.
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687 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CADASTRADA EM DÉBITO AUTOMÁTICO. INADIMPLEMENTO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DA COMPANHIA DE ENERGIA PELO CORRETO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO. DANO MORAL OCORRENTE. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO PROTESTO.
I. Caso em Exame: O autor, correntista do banco réu, teve sua fatura de energia elétrica não paga devido à falha no débito automático, resultando em protesto da dívida. Requereu indenização por danos materiais e morais. Foi proferida sentença de procedência. O réu recorreu. ... ()
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688 - TJSP. LOCAÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Autora ajuizou anterior ação renovatória de locação (Processo número 1008596-63.2022.8.26.0008), em que depositou os aluguéis vencidos em fevereiro e março de 2023 - Ausente a inadimplência - Necessário o cancelamento dos protestos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito e para tornar definitiva a tutela antecipada, com o cancelamento dos protestos de fls.13 e 49 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()
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689 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento da dívida. Protesto e a conseqüente inscrição do nome do autor no SERASA realizados em exercício regular de direito. Posterior pagamento do débito não transfere à credora o ônus de proceder ao seu cancelamento, que é do devedor. Ação parcialmente procedente para determinar o cancelamento do protesto e das inscrições nos cadastros de inadimplentes em relação a dívida em questão. Inviabilidade, todavia, da indenização à título de dano moral. Recurso desprovido.
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690 - TJSP. Tutela antecipada. Consignatória. Pretensão de cancelamento do protesto de títulos. Possibilidade. Depósito judicial do valor das duplicatas. Suficiência. Hipótese em que preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida. Pedido de antecipação da tutela concedido. Recurso provido para esse fim.
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691 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Protesto cambial válido. Informação pública legitimamente retratada pelos órgãos de proteção ao crédito. Restrição cadastral que não resulta de iniciativa da instituição financeira credora. Consideração de que incumbia ao autor, após a quitação, munido de carta de anuência, promover o cancelamento do protesto, o que importaria no levantamento das restrições cadastrais. Providência não adotada pelo recorrente. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido.
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692 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DO TÍTULO PARA REQUERER O CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A contra decisão que deferiu tutela de urgência nos autos da «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada por Vale Sul Comércio de Paletes e Madeira Ltda. determinando a suspensão dos efeitos de protesto até o julgamento do feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$50.000,00. ... ()
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693 - TJSP. Contrato. Locação de Imóvel. Declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento definitivo de protesto. Inconstitucionalidade da Lei 13160/2008. Questão controvertida sobre o protesto de encargos de aluguel com amparo na Lei 13160/2008 teve julgado declinando da inconstitucionalidade desta, o que não autoriza o protesto na forma efetivada, sendo de rigor a procedência da presente declaratória, sem prejuízo ao locador se valer de ação própria para obtenção de seu crédito. Recuso não provido.
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694 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Prestação de serviços. Rastreamento automotivo via satélite. Instalação do equipamento não efetivada. Cancelamento do pedido. Protesto de duplicatas mercantis relativas ao serviço cancelado. Inadmissibilidade. Cobrança de taxa de adesão. Abusividade. Dano moral caracterizado. «Quantum indenizatório. Majoração. Cabimento. Atendimento ao dúplice caráter reparatório e punitivo. Recalcitrância da ré na cobrança dos valores em questão mesmo após a concessão da liminar que autorizou a sustação dos protestos. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido e improvido o recurso da ré.
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695 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cancelamento de protestos em face do pagamento do débito representado por Notas Promissórias. Ajuizamento contra o endossatário translativo. Admissibilidade. Legitimidade passiva do atual possuidor dos títulos (instituição bancária) que, ademais, solicitou o protesto. Ação procedente. Recurso desprovido.
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696 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Título protestado. Admissibilidade em razão da falta de pagamento. Exercício regular do direito configurado. Dívida, todavia, paga após este ato. Cancelamento do protesto. Incumbência do devedor. CDC, art. 43, § 3º. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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697 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Hipótese de pagamento efetuado com atraso. Protesto efetuado no exercício regular do direito. Devedor de posse de termo de quitação e desalienação do bem. Pretensão de que a instituição financeira efetue o cancelamento às suas expensas. Inadmissibilidade. Providência que deverá ser tomada pelo próprio interessado ou pleiteada em ação específica. Recurso improvido.
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698 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Provimentos do Corregedor-geral da justiça do estado do paraná. Protesto de título. Possibilidade de dispensa do prévio depósito da importância devida ao distribuidor. Mera postergação para o momento da desistência, do cancelamento ou do pagamento. Legalidade.
«1. Observado que, no tocante aos recolhimentos vinculados aos protestos de títulos ... ()
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699 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Títulos oriundos de negócio regular, mas que vieram a se tornar inexigíveis pela ausência da prestação dos serviços contratados. Protesto por falta de pagamento pelo Banco que descontou o título. Inocorrência, no caso, de conduta culposa por parte da instituição. Ação parcialmente procedente, para cancelamento dos protestos e condenação da ré emitente a pagar compensação por danos morais. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recursos improvidos.
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700 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Concessão de justiça gratuita ao autor mantida. Danos morais fixados em R$6.000,00 pela indevida inclusão do nome do autor em protesto, após pagamento intempestivo de fatura de energia elétrica pela ré. Responsabilidade da ré pela notificação do protesto. Ressarcimento de R$ 242,40 referente ao cancelamento do protesto. Majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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