Jurisprudência sobre
cancelamento de protesto
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751 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Pretensão de isenção de pagamento das custas para baixa dos protestos junto ao Tabelionato Extrajudicial - Indeferimento - A dispensa dos emolumentos previstas no art. 98, IX do CPC só ocorre nos casos em que a baixa se dá em virtude de decisão judicial, o que não se amolda à disposição legal, pois se trata de acordo entre as partes - No caso do protesto legítimo do título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. Questão pacificada perante o C. STJ (Tema 725) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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752 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação proposta pela devedora. Alegação de dano moral decorrente da manutenção da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Inocorrência. Não há a alegada inscrição. Houve, na verdade, protesto em cartório. Cancelamento do protesto que depende de providências da devedora. Dano moral não caracterizado. Reconvenção. Procedência. Credora que comprovou a inadimplência da devedora. Parcelas do acordo não pagas. Vencimento antecipado bem reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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753 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Protesto de notas promissória, correspondentes ao valor de multa rescisória de contrato de prestação de serviços estipulada em 20%. Ausência de prova de maus tratos alegados, sendo que as infrutíferas tentativas de rescisão amigável da avença, muito embora representem aborrecimentos e contrariedades, também são insuficientes para caracterizar o dano moral alegado. Circunstância em que a improcedência da ação era de rigor, inclusive no que diz respeito ao cancelamento dos protestos dos títulos, vez que a autora não provou a quitação da dívida neles representada. Recurso não provido.
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754 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Demanda de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais. Curso técnico de enfermagem interrompido pela instituição de ensino logo após seu início, por força da eclosão da pandemia e das medidas de restrição à circulação social. Julgamento de parcial procedência. Insurgência da autora. Multa por cancelamento efetivamente indevida, tendo em vista a notória existência de causa de força maior, seja do ponto de vista das condições da aluna, seja no tocante ao próprio impedimento à sequência das atividades, tendo em vista o caráter presencial das aulas. Protesto tirado em razão dela, assim como restrições cadastrais promovidas em função do valor correspondente, e de mensalidades que a r. sentença reconheceu como indevidas (posteriores ao pedido de cancelamento), que se têm por abusivos. Dano moral configurado. Acolhimento do inconformismo no sentido do cancelamento dos protestos e das restrições, bem como para declarar a inexigibilidade da multa por cancelamento imotivado, além da condenação da ré ao pagamento de indenização. Sentença reformada para tal fim. Demanda integralmente procedente. Apelação da autora provida.
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755 - TJSP. Prescrição. Protesto de título prescrito. Cancelamento. Pretensão indenizatória do autor. Arguição de prescrição. Descabimento. Fluência do prazo prescricional a partir do efetivo conhecimento do hipotético dano, isto é, data em que o apelado teve conhecimento dos protestos efetivados pela apelante, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, como descabe considerar-se decorrido o lapso prescricional de 3 anos (CPC, art. 206, § 3º, V), rejeita-se como corolário, a prescrição aventada.
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756 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Alegação de cancelamento do negócio que deu origem a emissão da cártula. Título que circulou e foi repassado a terceiro de boa-fé que não participou da relação. Responsabilidade da apelante pela emissão do título, uma vez que teve regular circulação. Protesto a que a autora deu causa. Indenização indevida. Recurso não provido.
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757 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Nota promissória. Protesto em razão de inadimplemento de contrato de mútuo bancário. Cabimento. Exercício regular de direito do Banco. Inadimplência confirmada. Posterior renegociação da dívida com emissão de declaração de anuência do credor. Necessidade de o devedor dirigir-se ao cartório de protesto para efetuar o cancelamento. Ausência de dano moral indenizável. Impossibilidade de majoração da indenização, ficando mantido o montante fixado diante da ausência de recurso do réu. Sucumbência recíproca mantida. Recurso desprovido.
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758 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Inadimplemento do pagamento de franquia em decorrência de furto de veículo alugado. Inscrição regular. Quitação posterior do débito. Responsabilidade do devedor pelo cancelamento da restrição, nos termos do Lei 6690/1979, art. 2º. Dano moral não configurado. Dever de indenizar inexistente. Recurso improvido.
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759 - TJSP. Extinção de processo. Anulatória de ato jurídico, cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Pedido, na verdade, a encerrar pretensão desconstitutiva do ato negocial correspondente, com tutela jurisdicional constitutivo negativa. Sujeição, em tais condições, à decadência e não à prescrição, insuscetível de ser interrompido o lapso de desconstituição por protesto interruptivo da inexistente prescrição. Extinção do processo bem decretada, apelo improvido.
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760 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Lançamento do nome do autor no SCPC e protesto. Talonário de cheques roubado em poder do Banco. Responsabilidade objetiva que não alcança a hipótese descrita. Instituição financeira que devolveu a cártula pela «alínea 25 (cancelamento de talonário pelo banco sacado), cessando a sua responsabilidade. Não reconhecimento do nexo de causalidade. Empresa credora que realizou o apontamento e protesto é que deve ser responsabilizada pelo dano. Ação improcedente. Sucumbência. Inversão. Recurso provido.
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761 - TJSP. PROTESTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e cancelamento de apontamento a protesto cumulada com indenização por dano moral julgada procedente para declarar a inexistência do negócio jurídico representado pelas notas fiscais, duplicatas e protestos objeto da ação, e por conseguinte, a inexigibilidade do débito, tornando definitiva a ordem liminar; as rés foram ainda condenadas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo da corré Cooperativa. Dano moral. Configuração «in re ipsa". «Quantum". Valor arbitrado pelo juízo de origem que não comporta redução, ante os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso. Recurso não provido... ()
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762 - TJSP. Apelação - Prestação de Serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória, com reconvenção - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos na ação principal e de rejeição da reconvenção. Irresignação, do réu reconvinte, improcedente. 1. Hipótese em que não existiu formalização do contrato entre as partes, mas meras negociações preliminares. Precipitada a entrega dos materiais que seriam empregados nos serviços que se tensionava contratar. Indevida a cobrança desses materiais, mais ainda, o saque e apontamento de duplicata a protesto. Acertada a proclamação de inexigibilidade do débito e a determinação de cancelamento do protesto. 2. Protesto indevido caracterizando inequívoco dano moral. Indenização arbitrada em desfavor da ré, na quantia de R$ 10.000,00, não comportando a pretendida redução. 3. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Isenção de Emolumentos de Cartório de Protesto. Competência do Juízo Suscitado.
I. Caso em Exame 1. O peticionário foi protestado por dívida referente a imposto de renda vencido em anos anteriores. Após acordo com a Procuradoria da Receita Federal, parcelou o débito e determinou o cancelamento do protesto no Cartório competente. O valor de R$ 3.160,00 foi exigido para efetivação do cancelamento. O peticionário, alegando dificuldades financeiras, busca o não pagamento das custas e o cancelamento do protesto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar o pedido de isenção do pagamento das custas cartorárias é do Juízo Cível ou daquele que responde pela Corregedoria Permanente do cartório extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. Os emolumentos cobrados para atos de registro ou averbação são considerados tributos, especificamente taxas, e a isenção ou imunidade só ocorre por norma constitucional ou lei formal. 4. A Corregedoria Geral de Justiça entende que, no âmbito administrativo, não há espaço para normatização sem base legal, devendo o feito ser analisado no âmbito jurisdicional, afastando a competência do juízo Corregedor permanente do cartório. IV. Dispositivo e Tese 5. Procedência do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barueri, suscitado.6. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar pedidos de isenção de emolumentos deve ser analisada no âmbito jurisdicional, não administrativo. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 66, II; CTN, art. 176; Lei Estadual 11.331/2002, art. 9º, I e II. Jurisprudência: Recurso Administrativo 1013650-54.2019.8.26.0577, Dra. Leticia Fraga Benitez, gestão Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco; Recurso Administrativo 1050151-80.2019.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inclusão do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Medidas fundadas em contrato de alienação fiduciária em garantia. Protesto pelo valor total da dívida em aberto, e não apenas da parcela do financiamento inadimplida, hipótese em que bastaria a apresentação da quitação para providenciar o cancelamento do protesto e a exclusão da negativação. Descaso do banco com a consumidora, que demonstrou boa-fé e efetivo interesse em manter o contrato, quitando a parcela em atraso com juros e correção monetária. Arbitrariedade da instituição financeira que manteve o nome da autora nos cadastros de maus pagadores pelo total da dívida, bem como o protesto de uma cambial que englobava os valores das parcelas vencidas e vincendas, sem fornecer ao menos uma carta de anuência à consumidora. Indenização pelos danos morais bem fixada. Recurso improvido.
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765 - TJSP. Ação Indenizatória - Título encaminhado para protesto após o pagamento efetivado pela autora/consumidora, ainda que com atraso - Pagamento realizado em 11.04.2022 - Protocolo no cartório de protestos em 13.04.2022 - Vício de serviço - Dano moral fixado em R$2.000,00, valor plenamente compatível com o caso sub judice - Condenação da ré, ainda, ao ressarcimento das custas e emolumentos Ementa: Ação Indenizatória - Título encaminhado para protesto após o pagamento efetivado pela autora/consumidora, ainda que com atraso - Pagamento realizado em 11.04.2022 - Protocolo no cartório de protestos em 13.04.2022 - Vício de serviço - Dano moral fixado em R$2.000,00, valor plenamente compatível com o caso sub judice - Condenação da ré, ainda, ao ressarcimento das custas e emolumentos despendidos pela autora para cancelamento do protesto do título - Recurso desprovido.
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766 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Pagamento integral da dívida. Inovação recursal. Impossibilidade. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Ofensa a dispositivos da carta magna. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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767 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA RÉ EM PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. HIPÓTESE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TORNANDO ISOLADA A NEGATIVA FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFIGURADO. PROTESTO DE TÍTULO. INICIATIVA QUE INCUMBIA À PRÓPRIA AUTORA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Tratando-se de protesto regularmente efetuado em virtude de inadimplência, ao credor, uma vez pago posteriormente, cabe apenas emitir o documento de quitação, que possibilitará à devedora obter o cancelamento da medida. Não tem a parte credora o dever de realizar o cancelamento, cabendo à própria devedora, com a prova da quitação, requerer a providência. 2. Por isso, a persistência da negativação, gerada pela simples realização do protesto, só decorreu de omissão da própria demandante. Não tem o credor, portanto, responsabilidade de reparar o dano moral resultante desse fato. 3. Diante desse resultado, e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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768 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 PARA A SUA OPOSIÇÃO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESCABIMENTO - VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DO MÉRITO - QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO V. ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
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769 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Título regularmente protestado. Quitação posterior. Manutenção do protesto. Omissão do credor não caracterizada. Cancelamento mediante requisição de carta de anuência ao credor. Aplicação do disposto no Lei 9492/1997, art. 26. Encargo do devedor. Ausência dos elementos necessários à pretendida responsabilização civil do Banco requerido. Carência de ação quanto ao pedido de declaração de inexistência de dívida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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770 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ação de regresso. Cambial. Duplicata. Circulação da cártula por endosso mandato. Remessa indevida do título a protesto, originando o dever da autora-endossante, de indenizar o dano moral de seu cliente. Hipótese em que a instituição financeira endossatária do título atuou como simples procuradora da mandante. Diante da ausência de ordem de cancelamento da cobrança era lícito, ao mandatário, efetuar o protesto do título não pago. Ausência de negligência por ato próprio do réu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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771 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade do título e cancelamento do protesto. Comprovação do negócio de compra e venda de mercadoria. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 15, II, «b. Aplicação da Teoria da Aparência. Canhoto da nota fiscal-fatura assinado. Pagamento devido. Improcedência mantida. Pedido reconvencional julgado procedente. Recurso não provido.
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772 - TJSP. Voto 8.732
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Fraude em contratação de empréstimo. Decisão que indeferiu o pedido de regularização e baixa de protestos com base no Tema Repetitivo 725 do C. STJ. Inconformismo do exequente. Acolhimento. O Tema Repetitivo atribui ao devedor a incumbência de providenciar o cancelamento do protesto em caso de título legitimamente protestado. Hipótese dos autos que decorreu de fraude em contratação bancária. Responsabilidade da instituição financeira de comprovar o cumprimento do título executivo judicial. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cancelamento c.c. indenização por danos morais. Roubo de talonário de cheques. Existência nos autos de elementos suficientes a firmar o convencimento do magistrado. Ação de anulação de título ao portador constitui mera faculdade daquele que sofreu desapossamento injusto. Registro de boletim de ocorrência e notificação ao banco sacado caracterizam medidas acautelatórias suficientes a impedir eventuais infortúnios. Configurada culpa do recorrido ao levar a protesto título que sabia ter sido roubado. Desnecessária comprovação de efetivo prejuízo. Dano moral caracterizado. Fixação do «quantum, de acordo com os padrões adotados por esta Corte. Demanda improcedente. Recurso improvido.
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774 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Agindo instituição financeira no exercício regular de direito ao realizar protesto de contrato posto que inadimplente seu cliente contratante, não pode ser responsabilizada pela ausência de levantamento da anotação uma vez que, ao efetuar o pagamento, o devedor, deveria ele próprio realizar o cancelamento do protesto junto ao cartório competente, observado que foi ele quem deu causa à situação ao não adimplir no prazo estipulado a obrigação assumida. Indenização por dano moral afastada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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775 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Demanda indenizatória por danos morais, fundada em protesto cambial alegadamente indevido em nome da autora. Fatura de consumo, em termos objetivos, paga, mas sem tempo hábil para a contabilização do pagamento no sistema da ré. Protesto motivado pelo fato de que, naquela altura, estava a conta com mais de dois meses de atraso. Consumação do ato administrativo que, portanto, se deu por obra de inequívoco inadimplemento da usuária, sem que tivesse a ré, ainda, o registro do pagamento, feito apenas um dia útil antes da remessa do título ao cartório. Cancelamento do protesto que, outrossim, cabia à autora, mediante a prova do pagamento efetivo. Inexistência de ilícito por parte da ré. Demanda indenizatória improcedente. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida
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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL E PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DO TÍTULO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR FIXADO - RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -
Com base na teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - O endossatário que encaminha título para protesto sem verificar previamente a sua regularidade age com negligência, o que implica sua responsabilidade pelos prejuízos decorrentes. III - O STJ firmou entendimento de que «o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 14/11/2011). IV - O protesto indevido de título de crédito, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos concretos para fins de reparação, bastando a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. V - O valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar o abalo moral sofrido e desestimular a repetição da conduta ilícita, respeitando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa.... ()
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777 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Quitação do débito. Manutenção indevida do nome do autos nos serviços de proteção ao crédito por cinco meses. Dano moral indenizável. Competência do fornecedor em comunicar a quitação e determinar o cancelamento da negativação. CDC, art. 73. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos relacionados ao risco da atividade desenvolvida. CDC, art. 14. Declaração da inexistência do débito, determinando o cancelamento do protesto efetuado. Recurso da autora provido para majorar a indenização para o valor equivalente a dez salários mínimos, negado provimento ao recurso das rés.
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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTOS. CDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ENTE PÚBLICO. EM PRIMEIRO LUGAR, VERIFICA-SE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 86, P. ÚNICO, DO CPC, EIS QUE SOMENTE FOI DETERMINADO O CANCELAMENTO DE UM DOS PROTESTOS, SENDO TAMBÉM REJEITADO O PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONTUDO, A SENTENÇA APELADA MERECE REPARO SOMENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POSTO QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DAS CDAS CUJO PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA, QUE É O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO MUNICÍPIO RÉU VENCEDOR, CONFORME REZA O ART. 85, 2º, DO CPC: «OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (...)". ASSIM, ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO MUNICÍPIO RÉU, OCORRENDO, PORÉM, QUE A CDA CUJO PROTESTO FOI CANCELADO PELO JULGADO NÃO PODE COMPOR O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEU BENEFÍCIO, POSTO SE TRATAR DE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA E NÃO PELO ENTE PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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779 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de duplicatas com cancelamento de protestos, cumulada com indenização por dano moral. Emissão de duplicatas sem a correlata causa debendi. Transmissão por endosso translativo à casa bancária. Protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes. Instâncias ordinárias que julgaram a demanda parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação negocial havida entre o autor (sacado) e a emitente, condenando-A ao pagamento de danos morais, e mantendo-se hígido o endosso translativo e o protesto das duplicatas. Recurso especial provido para reconhecer a responsabilidade civil da casa bancária pelo protesto de duplicata sem causa debendi e desprovida de aceite. Insurgência do demandante.
«Hipótese em que se pretende a declaração de inexistência de débito, a nulidade de duplicatas emitidas sem causa, bem como a condenação da emitente/endossante e da instituição financeira endossatária, pelos danos morais suportados, decorrentes do protesto dos títulos e a inscrição do nome do sacado nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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780 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Saque em razão de locação de área comercial. Descabimento. Título causal que somente pode se dar para a documentação de crédito nascido de compra e venda mercantil. Cártula considerada inexigível, determinado o cancelamento definitivo do protesto. Ação de inexigibilidade de título com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recurso provido.
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781 - TJSP. PROTESTO INDEVIDO.
Inovação recursal. Aplicação da Súmula 385/STJ. Não conhecimento. Protesto de duplicatas emitidas pela ré Lira, que foram objeto de cessão de crédito para a apelante Fundo de Investimentos Valecred. Cancelamento do negócio jurídico antes do vencimento das faturas incontroverso. Danos morais in re ipsa caracterizados. Súmula 227/STJ. Ofensa à honra objetiva da demandante. Responsabilidade solidária do Fundo de Investimentos. Impossibilidade. Cessionária que tomou todas as cautelas devidas quando da celebração do contrato de cessão de crédito. Apresentação da nota fiscal, duplicata, comprovante assinado de recebimento da mercadoria, comunicação da cessão de crédito, além de questionamentos sobre liquidação dos títulos antes de efetuar os protestos. Responsabilidade exclusiva da cedente Lira. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida... ()
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782 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO DE TÍTULO.
Sorocaba. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Comprovação de vícios nas notificações dos protestos. Responsabilidade atribuível ao Município, pois mesmo possuindo o endereço correto do devedor, não o forneceu por ocasião dos protestos. É dever do apresentante do título fornecer o endereço correto do devedor. Inteligência da Lei 9.492/97, art. 14. Necessidade de cancelamento dos protestos bem reconhecida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... ()
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783 - TJSP. Cambial. Duplicata. Anulatória do título. Saque da cártula por administradora de plano de saúde. Alegação de existência de prestação de serviços médico-hospitalares. Desacolhimento. Título sacado e protestado sem que a autora tivesse assinado qualquer nota fiscal ou documento atinente ao serviço prestado. Relação de consumo. Hipótese em que pela regra de inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII, cabia à ré demonstrar o lastro da duplicata emitida e o cabimento do protesto perpetrado, do qual não se desincumbiu. Anulatória de título procedente, determinado o cancelamento definitivo do protesto. Recurso provido para este fim.
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784 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em consonância com a jurisprudência consolidada no tema 725 dos julgados repetitivos do E. STJ. Dever anexo que da boa-fé objetiva deflui de o credor, à vista da liquidação da pendência financeira, expedir a respectiva carta de anuência para baixa do protesto. Providência afirmada, mas não comprovada pela demandada, olvidando-se do ônus probatório que lhe pesa a tal propósito. Ato ilícito caracterizado. Conduta atentatória à boa-fé objetiva. Indenização por danos morais devida, nas circunstâncias. Quantum indenizatório arbitrado em sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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785 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Inscrição do nome do autor no Serasa realizada no exercício regular de direito. Posterior pagamento do débito que não transfere à credora o ônus de proceder ao seu cancelamento, que é do devedor. Aplicação analógica do Lei 9492/1997, art. 26. Decisão mantida. Recurso improvido.
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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. DÍVIDAS DE IPVA. PROTESTO DE TÍTULOS. MULTAS. DANO MORAL.
1.Autor que teve seu nome envolvido na prática de crime e ainda experimentou a triste sensação de ter seu nome levado ao cartório de protestos por dívida da qual nunca foi responsável e, ainda, figurar como réu em processo de execução fiscal. ... ()
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787 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE PROTESTO LEGÍTIMO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Segundo o STJ, nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. ... ()
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788 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretendida indenização em face do credor não ter providenciado a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplementes após o adimplemento da obrigação. Desacolhimento. Protesto cambial realizado em exercício regular de direito (protesto devido). O posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente e aos cadastros de inadimplentes. Omissão sua. Inexistência do direito a indenização pela subsistência das restrições. Decisão mantida. Recurso improvido.
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com cancelamento de título de crédito e protesto cumulada com compensação por danos morais. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com cancelamento de título de crédito e protesto cumulada com compensação por danos morais.... ()
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790 - TJSP. Direito Civil e Consumidor. Ação indenizatória. Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes. Protesto regular. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado.
I. Caso em exame Recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação indenizatória, na qual o autor alega que não foi devidamente notificado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação pessoal da inscrição em cadastro de inadimplentes gera responsabilidade civil, bem como se o protesto realizado corretamente pode ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 359/STJ, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes a notificação do devedor sobre a inscrição, sendo desnecessário o aviso de recebimento, conforme Súmula 404/STJ. 4. A regularidade do protesto está assegurada pela ausência de comprovação, por parte do autor, de que providenciou o cancelamento do protesto após o pagamento da dívida, conforme estabelece a Lei 9.492/1997, art. 26. 5. O ato ilícito não se configurou, visto que o protesto foi lavrado de maneira legítima. Dessa forma, não há dano moral a ser indenizado, seguindo a jurisprudência consolidada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em regime de recursos repetitivos. 6. Sentença de improcedência mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A ausência de cancelamento do protesto regularmente lavrado após o pagamento da dívida não configura ato ilícito e, portanto, não gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.492/1997, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP: Apelação Cível 1024969-87.2022.8.26.0100, Apelação Cível 1000950-32.2016.8.26.0066.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços de internet. Sentença de parcial procedência.
Contratação de plano de internet com prazo de fidelização. Resilição unilateral ocorrida na vigência de novo prazo contratual. É indevida a exigência de multa pela resilição unilateral do contrato. Alegação de nova contratação, com novo prazo de permanência firmado entre as partes. Quantidade de internet fornecida que não se alterou. Incidência das normas protetivas do CDC. Protesto da dívida relativa à multa. É pacífico o entendimento nesta Corte e no STJ de que em caso de negativação ou protesto indevidos o dano moral não precisa ser provado, pois decorre da própria inscrição ou protesto. Valor fixado na sentença que não comporta redução. Manutenção da condenação da ré na devolução dos valores pagos pela autora após o pedido de cancelamento. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO DO LIMITE PELO AGRAVANTE EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO (CADASTRO NO REFIN) E PROTESTO DESFAVORÁVEIS AO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DO AGRAVADO - NÃO VERIFICAÇÃO - CONDIÇÃO DE DEVEDOR QUE JUSTIFICARIA O Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO DO LIMITE PELO AGRAVANTE EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO (CADASTRO NO REFIN) E PROTESTO DESFAVORÁVEIS AO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DO AGRAVADO - NÃO VERIFICAÇÃO - CONDIÇÃO DE DEVEDOR QUE JUSTIFICARIA O PROCEDIMENTO DO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONCESSÃO DE CRÉDITO A INADIMPLENTE, AINDA, QUE PODE ENSEJAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EM RAZÃO DA NÃO RECUPERAÇÃO DO NUMERÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO - AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A R. DECISÃO QUE CONCEDERA A TUTELA DE URGÊNCIA.
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793 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação visando o cancelamento de registro de débito em órgão de proteção ao crédito, precedida de ação cautelar. Associação Comercial de São Paulo. Registro derivado de certidão expedida por órgão de registro público (Tabelionato de Notas e Protesto). Mera reprodução pública, que só pode ser alterada nas hipóteses legais. Hipótese em que não se trata de anotação proveniente de sua associado. Ilegitimidade passiva da associação ré reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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794 - TJSP. Cambial. Duplicata. Efetiva prestação dos serviços contratados. Valores devidos até o cancelamento da avença, sob pena de enriquecimento ilícito. Pagamento não demonstrado pela autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Exigibilidade do título e validade do protesto. Danos morais não configurados. Ação anulatória combinada com pedido de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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795 - TJSP. Consignação em pagamento. Credora em lugar incerto e não sabido. Diligências de tentativa de localização da ré infrutíferas, sendo ela citada por edital. Legítimo interesse do autor apelado em quitar o seu débito e regularizar a sua situação. Quantia depositada que se mostra correta. Extinção da obrigação e cancelamento do protesto. Cabimento. Recurso improvido.
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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. DEFERIDO PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 290, E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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797 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de compra e venda. Cláusulas contratuais. Desrespeito. Protesto. Sustação e cancelamento. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional, uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame das cláusulas do contrato entabulado pelas partes demandantes (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário ... ()
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798 - TJSP. Contrato de compra e venda - imóvel alienado que contém área pertencente ao patrimônio Municipal - Suspensão do pagamento da última parcela devida - Sentença de improcedência com relação aos pedidos de cancelamento da excussão da garantia e do protesto do título - apelação - cabimento - Incidência do art. 446 do CC, que prevê a exceção de contrato não cumprido - afigura-se inadimplente o alienante do imóvel que promete estar o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, quando após a venda ocorre perda substancial da área para o Poder Público, decorrente de procedimento anterior à venda de conhecimento do vendedor - Excussão da garantia e protesto devem ser cancelados - Recurso de apelação provido - Agravo interno prejudicad
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799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cancelamento do protesto c/c declaratória de inexigibilidade de títulos executivos. Duplicata emitida e cedida posteriormente. Mercadoria não recebida. Ausência de vinculação à compra e venda. Inexigibilidade do título. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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800 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Financiamento de veículo. Pagamento de algumas parcelas, geralmente realizado com atraso. Título vinculado ao contrato de financiamento que foi apontado a protesto pelo valor do saldo devedor, correspondente às prestações vencidas acrescidas dos respectivos encargos. Hipótese em que, por não ter sido juntado o contrato de financiamento pelo banco réu, ignorase o montante dos encargos (remuneratórios e moratórios) cobrados. Impossibilidade de se apurar se o valor da nota promissória apontada a protesto é correto. Prazo prescricional de cinco anos já consumado, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Recurso provido para julgar procedente a ação, declarando-se inexigível a nota promissória com a consequente determinação de cancelamento do seu protesto.
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