Jurisprudência sobre
cancelamento de protesto
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601 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, RECONVENÇÃO PUGNANDO PELO PAGAMENTO DOS TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES. NO PRESENTE CASO, NÃO SE VERIFICA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SE AGUARDE A CONCLUSÇAO DOI INQUÉRITO POLICIAL, TENDO EM VISTA A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E CÍVEL. ADEMAIS, CUMPRE AFASTAR O CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO POR AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO INDICA AS TESTEMUNHAS QUE DEIXARAM DE SER OUVIDAS OU SUA IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NO MÉRITO, A AUTORA/RECONVINDA REITEROU QUE SEUS FUNCIONÁRIOS POSSUÍAM ESQUEMA FRAUDULENTO COM VÁRIAS EMPRESAS, DENTRE ELAS A RÉ/RECONVINTE, QUE CONSISTIA NO VAZAMENTO DOS PREÇOS OFERTADOS PELOS CONCORRENTES PARA QUE PUDESSEM REALIZAR A PROPOSTA MAIS BAIXA PARA VENDA DE BENS E SERVIÇOS, IMPLICANDO VÍCIO DE VONTADE DA ESPÉCIE DOLO, APTO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SEM EXIGIBILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PROVIMENTO QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA DEMANDANTE. ADEMAIS, NÃO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DA DEMANDADA NO ESQUEMA, DE MANEIRA QUE NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR SE HOUVE VÍCIO NA ESCOLHA. EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE DEVEM SER BUSCADOS DOS VERDADEIROS RESPONSÁVEIS PELO ILÍCITO NARRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. NO TOCANTE AO APELO DA RÉ/RECONVINTE CUMPRE SALIENTAR A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O NÃO PAGAMENTO DOS TÍTULOS OBJETO DA DEMANDA E O ESTADO DE PENÚRIA FINANCEIRA ENFRENATADO PELA EMPRESA, RESTANDO CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU TÃO SOMENTE O PAGAMENTO DOS TÍTULOS, BEM COMO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Protesto indevido. Ocorrência de registro preexistente regular. Dano moral. Parte agravante alega precedente relacionado à responsabilidade pelo cancelamento do protesto. Matéria diversa da decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
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603 - STJ. Cambial. Duplicatas sem correspondência a real compra e venda mercantil, endossadas em operação de desconto. Protesto. Sustação e cancelamento. Possibilidade. Direito de regresso assegurado ao banco-endossatário. Precedentes. Recurso desacolhido.
«Demonstrada a emissão de duplicatas sem vinculação a negócio jurídico subjacente, impõe-se o acolhimento da pretensão, deduzida pela empresa sacadora não-aceitante, de sustar o protesto ou, já tendo sido lavrado, de cancelá-lo. No primeiro caso, de sustação, da decisão que impedir a efetivação do ato cartorial deve constar expressa ressalva, garantindo o direito de regresso do endossatário de boa-fé contra a sacadora endossante. No segundo, de cancelamento, já alcançado o efeito a que alude o § 4º do art. 13 da Lei de Duplicatas, nem mesmo se mostra necessária referida ressalva.... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO.
Fornecimento de energia elétrica. Ação de cancelamento de protesto cc. indenização por danos morais cc. pedido de tutela antecipada proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Não cabimento. Fatura emitida com base em cálculo realizado por medidor com falhas. Ausência de comprovação de suposta fraude. Laudo pericial realizado a partir de documentos apresentados nos autos, avaliação in loco e pesquisas. Conclusão pericial de que não é possível afirmar manipulação no medidor por parte do requerente. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito e a determinação para revisão das faturas sub judice. Dano moral in re ipsa configurado, ante o protesto e a negativação do nome do autor junto a órgãos de proteção ao crédito. Valor fixado em R$10.000,00 é condizente com as peculiaridades do caso concreto e respeita os princípios da proporcionalidade e da causalidade e deve ser prestigiado. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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605 - TJSP. Banco de dados. Pedido de cancelamento de registro em cadastro de proteção ao crédito. Anotação de protesto de título. Prévia comunicação (CDC, art. 43, § 2º). Inexigibilidade. Informação de domínio público. Dever de informar inexistente. Jurisprudência predominante na Corte Superior. Alegação de que pago o título. Obtenção de carta de anuência da credora muito tempo depois do vencimento. Restrição lançada com base na existência de protesto que não foi objeto de cancelamento. Sentença que julga improcedente a ação, mantida. Apelação não provida.
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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PARA BAIXA DO PROTESTO. UMA VEZ EFETUADO O APONTAMENTO CABE AO DEVEDOR O PAGAMENTO DO TÍTULO, DOS EMOLUMENTOS E DAS DEMAIS CUSTAS PARA O CANCELAMENTO DO PROTESTO, DE ACORDO COM a Lei 9.492/97, art. 19. NO CASO DE JÁ EFETIVADO, CABE AO DEVEDOR PROMOVER SUA BAIXA, CONFORME O JULGAMENTO DO RESP 1.339.436/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 725, QUE DEFINIU A SEGUINTE TESE: NO REGIME PRÓPRIO DA Lei 9.492/1997, LEGITIMAMENTE PROTESTADO O TÍTULO DE CRÉDITO OU OUTRO DOCUMENTO DE DÍVIDA, SALVO INEQUÍVOCA PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, INCUMBE AO DEVEDOR, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO PROVIDO.
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607 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Protesto de título. Inadimplência do autor. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Dano moral não configurado. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência, ajuizada pelo autor contra a ré, em razão da suposta indevida manutenção de protesto de título após a regular quitação, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em discussão2. A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo cancelamento do protesto, bem como da caracterização de dano moral. III. Razões de decidir3. Restou comprovado que o protesto ocorreu em razão da inadimplência do autor quanto a 9 faturas, totalizando R$ 690,91, legitimando o ato da ré.4. Conforme entendimento consolidado no STJ (REsp. Acórdão/STJ), é ônus do devedor providenciar o cancelamento do protesto legitimamente realizado, não cabendo transferência dessa obrigação à credora.5. A conduta da ré foi legítima, configurando exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), afastando a ilicitude e, consequentemente, o dano moral pretendido. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com majoração para 11% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. «É legítimo o protesto de título de crédito em razão de inadimplência do devedor, sendo este o responsável pelo cancelamento do protesto, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26. 2. «Não configura dano moral o protesto de título realizado em conformidade com a legislação vigente, caracterizando exercício regular de direito. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 188, I; Lei 9.492/97, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24.09.2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência para fins de baixa de protesto. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Parca prova documental encartada aos autos que não aponta os motivos apresentados pelo Cartório de Protestos para o indeferimento do cancelamento do protesto. Ademais, o protesto foi sacado pelo Governo do Estado de São Paulo, que sequer integra a lide, por se encontrar o débito inscrito em dívida ativa. Decisão mantida. Recurso desprovido
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609 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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610 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de recuperação de fachada de edifício. Protesto de título. Alegação do banco corréu de falta de interesse de agir e ilegitimidade de parte. Descabimento. Protesto lançado em razão da negligência da instituição bancária, uma vez que determinado «via computador. Eventual providência administrativa para cancelamento do protesto que não se constitui em pressuposto ou condição da ação. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.
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611 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Providenciado pela Fazenda Estadual, após provocação da parte interessada, cancelamento administrativo dos débitos relacionados com certidões da dívida ativa, reconhecida incorreção do lançamento, evidenciando o não cabimento de protesto, optante, ainda, a empresa contribuinte, pelo Programa Simples Nacional não estando sujeita ao recolhimento do ICMS, inafastável o cancelamento do protesto. Decisão de concessão da ordem em mandado de segurança mantida. Recurso fazendário não provido.
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612 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de cheque. Irregularidade. Tempo decorrido que superou o previsto em lei. Impossibilidade, no entanto, de se considerar que de tal ato tenha o autor sofrido dano moral indenizável. Título protestado que representa dívida efetiva do protestado. Cancelamento do protesto. Dano moral não indenizável. Recurso provido, em parte.
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613 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido de crédito tributário. Indenização por danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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614 - STJ. Recurso especial. Títulos de crédito. Nota promissória. Ausência de pagamento. Protesto regularmente lavrado. Ajuizamento de ação executiva. Prescrição do título. Ação de cancelamento do registro do protesto fundada em motivo diverso do pagamento do título (Lei 9.492/97, art. 26, § 3º). Necessidade de decisão judicial. Recurso provido.
«1. De acordo com o Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º, o cancelamento do registro do protesto advém, normalmente, apenas em razão do pagamento do título. Por qualquer outra razão, somente poderá o devedor obter o cancelamento mediante decisão judicial favorável. ... ()
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615 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMUNICADA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. PROTESTO DE TÍTULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência nos autos de ação declaratória de negativa de propriedade e obrigação de fazer cumulada com anulatória de débito tributário (IPVA) e pedido de indenização por danos morais. A decisão agravada determinou o cancelamento de protesto referente a débito de IPVA vinculado ao veículo objeto da lide. ... ()
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616 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto de título prescrito. Existência da dívida não contestada. Possibilidade. Embora tenha perdido qualquer função cambial, à falta de dispositivo de lei que o impeça,o protesto de título prescrito não é ilegal em sentido estrito e não pode justificar a indenização por dano moral. Cancelamento do protesto inadmitido. Sentença reformada. Recurso provido.
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617 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata cumulada com indenizatória. Ilegitimidade da endossatária. Não configuração. Endossatária recebeu o título e encaminhou-O a protesto. Parte legítima para os pedidos de cancelamento do protesto e de danos morais e materiais. Preliminares afastadas.
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618 - TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Admissibilidade, enquanto disponível a cobrança por outros meios. Improcedência da pretensão de cancelamento de registros em cadastros restritivos de crédito e de protestos mantida. Recurso não provido.
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619 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Fato decorrente de sucessivos equívocos da apelada. Protesto cuja responsabilidade não pode ser imputada à ré-apelante que, agindo de boa-fé, tomou as providências necessárias ao cancelamento. Descabimento da pretendida indenização. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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620 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto regular. Pagamento do débito. Alegação de que a baixa do registro caberia ao credor. Desacolhimento. Cancelamento do protesto que incumbia ao autor providenciar. Inteligência do Lei 9492/1997, art. 26, § 1º. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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621 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Cancelamento de Protesto e Indenização por danos Morais - Inscrição indevida em Cadastros de Inadimplentes - Recurso da autora visando à majoração da Indenização. Cabimento. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes caracteriza, por si só, o dano moral, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. O fato gerador do dano decorre da simples violação dos direitos da personalidade, como previsto em jurisprudência consolidada do STJ (STJ). Indenização por danos morais, inicialmente fixada em R$ 5.000,00, que deve ser majorada para R$ 10.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da gravidade da conduta da ré e da condição socioeconômica das partes. O montante é adequado para reparar o dano sofrido e impor caráter pedagógico à condenação. Juros de mora - Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A correção monetária, por sua vez, incide a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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622 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c/c cancelamento de protestos c/c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente - Incontroverso o ilícito praticado pela ré, consistente no saque de duplicatas sem lastro e ulterior apontamento dos títulos a protesto - Protesto indevido caracterizando inequívoco dano moral, que é presumido - Indenização por danos morais bem arbitrada, na quantia de R$ 10.000,00.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Títulos pagos na data do vencimento e, indevidamente encaminhados para protesto. Concorrência de responsabilidade consistente na demora da parte em comunicar a notificação do protesto. Descabimento. Inexistência de obrigação legal que imponha tal conduta. Irrelevante, ademais, não ter ocorrido a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito nem a presteza em proceder ao cancelamento do protesto, pois o protesto indevido, dada a publicidade conferida pelo cartório extrajudicial, que o lavra devido a um presunção de inadimplemento do sacado, é situação mais que suficiente a produzir danos na esfera extrapatrimonial do protestado. Admissível, no entanto, a redução do montante. Recurso parcialmente provido.
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624 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUPOSTA FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento, com vistas a reduzir o valor da multa arbitrada para o cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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625 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C ORDEM DE SUSTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINIAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. AFASTADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA. NOTAS FISCAIS SEM LASTRO EM PROVA DA EFETIVA ENTREGA DO PRODUTO OU SERVIÇO. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DO PROTESTO.
1.O pronunciamento judicial deve corresponder à providência jurisdicional formulada, sendo vedada a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém (citra petita) do pedido. ... ()
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626 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Inadimplência em parcelas de financiamento. Quitação da dívida, após o legítimo protesto. Obrigação do devedor em postular o respetivo cancelamento do registro. Indenização indevida. Recurso não provido.
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627 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de duplicatas em atraso. Quitação do débito. Cancelamento não determinado pela ré. Incumbência do devedor. Indenização indevida. Recurso não provido.
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628 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Danos morais. Protesto. Inscrição legítima e devida. Pagamento posterior da dívida. Cancelamento. Ônus do devedor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A Segunda Seção do STJ, em julgamento pelo regime do CPC/1973, Lei 9.492/1997, art. 543-C, decidiu que «no regime próprio, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. ... ()
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629 - TJSP. Apelação. Protesto. Prova dos autos que demonstra a legitimidade dos atos de cobrança, pois contemporâneos à inadimplência. Cancelamento do protesto que é ônus do devedor. Precedentes e orientação jurisprudencial do STJ (Tema 725). Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - TJSP. Execução. Título extrajudicial. Protesto cambial. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido da executada de que fosse expedido oficio ao Tabelião de Protestos para o cancelamento do protesto do título executado. Insurgência desta, sob a alegação de que a penhora on line efetuada garantiria integralmente o crédito executado. Descabimento. Penhora que não equivale ao efetivo adimplemento do crédito executado.
«... Ainda que o valor do título executado encontre-se integralmente garantido pelo bloqueio on line de fls. 80/82, tal circunstância não autoriza, por si só, o cancelamento do protesto de fls. 29, o que somente poderia ocorrer com o efetivo adimplemento do crédito executado. Isso porque a penhora efetuada às fls. 80/82 é ato meramente preparatório da expropriação de bens do agravante, que não equivale, portanto, ao pagamento da dívida. Nesse sentido, assim já decidiu este Eg. Tribunal em casos semelhantes: ... (Des. Rui Cascaldi).... ()
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631 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora no cadastro de inadimplentes e apontamento de título a protesto. Pagamento de parcela de financiamento com atraso. Exercício regular de direito do credor. Admissibilidade. Cancelamento do protesto e baixa no órgão restritivo a cargo do devedor. Indenização por danos morais incabível. Recurso não provido.
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632 - TJSP. Valor da fatura levado a protesto, sendo reconhecido, a posteriori o equívoco e retirado o apontamento pela recorrente. Consumidor cobrado pelas custas do Protesto, pelo Cartório. Contestação que não aborda a alegação de que o protesto foi indevido. Petição inicial que traz documento com a quitação da fatura daquele mês e carta de cancelamento do protesto emitida pelo ENEL. Sentença que condena a Ementa: Valor da fatura levado a protesto, sendo reconhecido, a posteriori o equívoco e retirado o apontamento pela recorrente. Consumidor cobrado pelas custas do Protesto, pelo Cartório. Contestação que não aborda a alegação de que o protesto foi indevido. Petição inicial que traz documento com a quitação da fatura daquele mês e carta de cancelamento do protesto emitida pelo ENEL. Sentença que condena a recorrente a pagar as custas cartorárias e indenização por danos morais, por ter permanecido o protesto, o que causou ofensa à honra do consumidor. Recurso que visa inversão do julgado, repetindo argumentos trazidos em contestação. As custas do protesto tinham que ser arcadas pela empresa, pois que o protesto foi levado a efeito por equívoco. Indenização que atende aos princípios da punibilidade e da prevenção em valor adequadamente fixado. Sentença mantida.
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633 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Consumidor. Sentença de parcial procedência. Irresignação autoral. Pretensão recursal voltada à expedição de ofício ao Detran/RJ, para fins de mudança de titularidade de veículo automotor. Magistrado de origem o qual consignou que «não há como se determinar, por ora, a transferência de propriedade do veículo para a 2ª ré, o que somente poderá ocorrer após o pagamento integral do financiamento do veículo, com a respectiva emissão do documento de quitação, onde as partes deverão, autora e 2ª ré, providenciar a regular transferência de propriedade do veículo". Conquanto não conste da instrução processual a existência de documento de quitação emitido pela instituição bancária, a Demandante colacionou ao feito consulta realizada junto à Autarquia Estadual de Trânsito, na qual consta expressamente que «EXISTE INFORMAÇÃO DE BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/RESERVA DE DOMÍNIO PELA FINANCEIRA AINDA NÃO REGISTRADO NO DETRAN-RJ". Alegação da Recorrente de que o contrato de financiamento já se encontra quitado que sequer restou redarguida em 1º grau de jurisdição, seja na etapa instrutória, seja quando da veiculação de contrarrazões recursais pela Apelada. Nada obstante, eventual existência de parcelas de financiamento em aberto não inviabilizaria a transferência de titularidade, apenas acarretaria a assunção da dívida pela nova adquirente. Determinação de expedição de ofício ao Detran/RJ, para proceder à mudança de titularidade requerida, que se afigura como medida adequada, sob o ponto de vista dos princípios da economia processual e da celeridade. Inteligência do disposto na Súmula 144 deste Egrégio Sodalício, o qual prevê que, «[n]as ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados". Precedentes deste Egrégio Sodalício. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.
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634 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Cancelamento do protesto. Verba imposta a autora. Admissibilidade. Cumprimento de ordem judicial. Lei 9492/1997, art. 26, § 3º e artigo 9º da Lei Estadual 11331/02. Recurso desprovido.
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635 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção de título protestado, mesmo após a plena quitação do contrato de financiamento. Incumbência do devedor pelo levantamento protesto. Dano moral não evidenciado. Ausência de ato ilícito por parte da instituição bancária, que não era a responsável pela solicitação de cancelamento ao Tabelionado de Protesto de Títulos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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636 - TJSP. *CAMBIAL - DUPLICATA SEM LASTRO -
Declaratória de inexistência de relação jurídica, de inexigibilidade dos títulos c/c cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Ação julgada procedente - Insurgência por uma das corrés, arguindo ser parte passiva ilegítima e mera mandatária para cobrança - Descabimento - Duplicatas despidas do requisito causal, que foram por si protestadas, não havendo prova nem da sua condição de simples mandatária e nem de que tenha se acercado sobre a higidez do título antes de encaminha-lo a protesto em nome próprio - Legitimidade passiva e responsabilização sobre ocorrido que é manifesta - Aplicação das Súmula 475/STJ e Súmula 476/STJ - À apelante só remanesce o direito de regresso em face daquele que lhe repassou o título - Dano moral suportado pela autora, que teve os títulos protestados e foi obrigada ao ajuizamento da ação para sustação de publicidade dos efeitos do protesto, que é manifesta e justifica o recebimento da indenização que lhe foi conferida (R$ 10.000,00) e que será suportada pelos três réus de forma solidária - Pleito à divisão da responsabilidade, com fundamento no CPC, art. 117, que não merece acolhida, porquanto foi o fator protesto de duplicata sem lastro que causou o dano á imagem da autora, não importando quantos protestos tenham sido efetivados por si ou pelo outro corréu - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados em R$ 500,00 em desproveito da apelante (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... ()
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637 - TJSP. Obrigação de fazer cumulado com danos morais. Contrato de alienação fiduciária. Protesto. Cancelamento. Encargo debitado ao devedor. Danos morais. Descabimento. Recurso principal provido e adesivo prejudicado.
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638 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Pessoa jurídica. Estabelecimento bancário. Protesto cambial de título. Cheque especial. Cancelamento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Se o banco aceitou cheques para desconto imediato, assinando, sem restrições, o recebimento da relação dos documentos para tal fim e passando verbalmente esta informação ao cliente, o que foi declarado por testemunhas, responde pelos danos morais decorrentes da devolução de cheques sem fundos, pois não honrou sua obrigação, não creditando em conta corrente do cliente o valor dos títulos descontados.... ()
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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTIFICAÇÃO.
A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. A instituição financeira tem legitimidade passiva quando é a responsável pela apresentação de duplicatas para protestos e há discussão sobre o cancelamento deles. Em ações declaratórias de inexistência de débito, é ônus probatório do credor/endossante demonstrar a regularidade das dívidas que deram ensejo aos protestos, visto que não se pode exigir do demandante prova de fato negativo. Nos termos da Súmula 476/STJ, «O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. O protesto indevido de duplicata gera para o suposto devedor dano moral, «in re ipsa". O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a minoração da cifra indenizatória.... ()
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640 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão do protesto de certidão de dívida ativa. Cancelamento. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o Hospital das Clínicas de Juscelino Ltda. pleiteia a suspensão do Protesto de Certidão de Dívida Ativa, além de promover seu imediato cancelamento. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Endosso translativo. Protesto. Cancelamento. Dano moral. Valor. Legitimidade passiva. Súmulas 7 e 475/STJ.
«1. Tendo o acórdão de origem consignado que o recorrente recebeu a duplicata via endosso translativo, assume este a responsabilidade por eventual dano causado pelo protesto indevido do título, embora lhe seja assegurado o direito de regresso contra o endossante, aplicando-se à hipótese os entendimentos firmados nas Súmulas 7 e 475/STJ. ... ()
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642 - STJ. Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CCB/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.
«1. O vínculo obrigacional como relação dinâmica revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, da obrigação, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo às partes o dever de zelar pelo cumprimento satisfatório dos interesses da outra parte, vista no direito moderno como parceira contratual. ... ()
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643 - TJSP. Agravo de Instrumento. IPVA. Protesto. Perda total do veículo. Parte dos débitos protestados que são devidos. Nenhum efeito prático geraria a suspensão ou cancelamento de parte dos protestos. Melhor aguardar o pleno exercício do contraditório para, ao final do processo, decidir a situação do veiculo. Decisão mantida. Agravo improvido.
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644 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Débito. Protesto. Cancelamento. Procedência do pedido. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus contra o Município de Salvador objetivando o cancelamento dos protestos de valores referentes ao Imposto Sobre Serviços ISS. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade. Protesto. Regularidade. Incidência da 7/STJ. Cancelamento. Ônus do devedor. Precedentes. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.
«1. Ao firmar a conclusão acerca da legitimidade e da regularidade do protesto, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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646 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título desprovido de lastro. Inexigibilidade e cancelamento definitivo do protesto. Necessidade. Banco endossatário que deve responder por eventuais prejuízos decorrentes do indevido protesto. Observância. Ilegitimidade da conduta da instituição bancária que não se revestiu das cautelas necessárias à verificação da real existência de causa jurídica à formação do título. Condenação mantida. Recurso não provido.
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647 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Notas promissórias. Manutenção do protesto em nome do apelante após a quitação da dívida. Protesto devido. Exercício regular de direito do credor. Hipótese em que cabe ao devedor dirigir-se ao respectivo tabelionato e solicitar o cancelamento definitivo do protesto lavrado em seu nome. Ausência de ato ilícito a ensejar o direito à reparação. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO. AUTORA PEQUENA REVENDEDORA DOS PRODUTOS DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: 1) CONDENAR A RÉ A COMPENSAR A PARTE AUTORA PELO DANO MORAL POR ELA SOFRIDO, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), 2) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA, PARA QUE HAJA O CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO E RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELA AUTORA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA E PROTESTO QUE SE IMPÕEM. BAIXA DO APONTAMENTO QUE É DIREITO DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS ANTERIORES AO PROTESTO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DESTAS ANOTAÇÕES POR PARTE DA AUTORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA QUE MERECE REPARO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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649 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Exercício regular de direito. Comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. Posterior pagamento do título. Cancelamento da inscrição. Ônus do devedor. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.
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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto. 1. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Conclusão do acórdão recorrido de que o documento apresentado não é apto para fins de comprovação da entrega de mercadoria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 e da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. 6. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Não cabimento. 7. Agravo improvido.
«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo nobre, atraindo a aplicação doSúmula 283/STF. ... ()
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