Jurisprudência sobre
cancelamento de protesto
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801 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de compra e venda. Cláusulas contratuais. Desrespeito. Protesto. Sustação e cancelamento. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional, uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame das cláusulas do contrato entabulado pelas partes demandantes (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário ... ()
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802 - TJSP. Contrato de compra e venda - imóvel alienado que contém área pertencente ao patrimônio Municipal - Suspensão do pagamento da última parcela devida - Sentença de improcedência com relação aos pedidos de cancelamento da excussão da garantia e do protesto do título - apelação - cabimento - Incidência do art. 446 do CC, que prevê a exceção de contrato não cumprido - afigura-se inadimplente o alienante do imóvel que promete estar o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, quando após a venda ocorre perda substancial da área para o Poder Público, decorrente de procedimento anterior à venda de conhecimento do vendedor - Excussão da garantia e protesto devem ser cancelados - Recurso de apelação provido - Agravo interno prejudicad
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803 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Financiamento de veículo. Pagamento de algumas parcelas, geralmente realizado com atraso. Título vinculado ao contrato de financiamento que foi apontado a protesto pelo valor do saldo devedor, correspondente às prestações vencidas acrescidas dos respectivos encargos. Hipótese em que, por não ter sido juntado o contrato de financiamento pelo banco réu, ignorase o montante dos encargos (remuneratórios e moratórios) cobrados. Impossibilidade de se apurar se o valor da nota promissória apontada a protesto é correto. Prazo prescricional de cinco anos já consumado, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Recurso provido para julgar procedente a ação, declarando-se inexigível a nota promissória com a consequente determinação de cancelamento do seu protesto.
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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. DEFERIDO PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 290, E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cancelamento do protesto c/c declaratória de inexigibilidade de títulos executivos. Duplicata emitida e cedida posteriormente. Mercadoria não recebida. Ausência de vinculação à compra e venda. Inexigibilidade do título. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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806 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Aquisição de veículo através de financiamento bancário. Protesto efetivado na mesma data em que o autor realizou, na agência do banco réu, o pagamento das parcelas em atraso. Impossibilidade de se admitir que houve omissão do banco réu em determinar a baixa do protesto após a liquidação da dívida. Hipótese em que, sendo legítimo o apontamento feito pelo credor, uma vez quitado o débito, incumbe ao devedor postular o cancelamento do protesto perante o respectivo tabelionato. Lei 9492/1997, art. 26, «caput. Não responsabilização do banco réu pela manutenção do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito após a quitação da dívida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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807 - TJSP. *CAMBIAL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA -
Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c cancelamento dos protestos, repetição dobrada com fundamento no art. 940/CC e indenização por dano moral - Ação parcialmente procedente, reconhecendo a ilegalidade dos protestos, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 - Insurgência pela ré - Descabimento - A despeito de ter reconhecido que os protestos foram indevidos e ter tomado providencias para baixa-los visando minorar prejuízos, não se pode descurar que os protestos foram efetivados; que realizou duplo protesto com relação a um dos títulos; que se manteve inerte com relação a um deles, motivando o ajuizamento da presente ação e que a autora comprovou que seu nome foi inserido no rol dos devedores, o que por certo maculou sua imagem - Situação que justificava mesmo o dever de indenizar - Valor arbitrado que merece ser conservado por fixado com critério e em montante razoável, que se coaduna aos valores praticados por este Tribunal para situações similares - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido.... ()
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808 - TJSP. Cambial. Cheque. Prescrição operada. Protesto tirado pelo credor desnecessariamente e com desvio de finalidade. Medida que não é meio de cobrança e nem meio de coação. Invalidade desta prática por alguns credores, principalmente as instituições financeiras, para que o devedor cambiário sofra os reflexos do descrédito. Ação para o cancelamento da cártula julgada procedente. Recurso desprovido.
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809 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de cancelamento de protestos referentes aos títulos representativos de créditos sujeitos à medida destinada à superação da crise econômico-financeira, bem como das anotações constantes da SERASA. Indeferimento. Do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, ocorreu a novação dos créditos anteriores ao pedido. Esta novação, todavia, não se confunde com aquela prevista no CCB, art. 360, I, já que, além de não ostentar a natureza contratual, é provisória, pois, caso seja convolada em falência nesse período, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas. Por outro lado, o protesto também resguarda o direito de regresso contra garantes, que acabaria atingido com o cancelamento, daí porque não pode ser cancelado. As anotações do SERASA, por outro lado, decorrem dos protestos e da existência da própria recuperação. Recurso conhecido e não provido.
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810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto de duplicatas. Negócio jurídico firmado por preposto sem poderes. Ausência de omissão do acórdão estadual. Inobservância do prazo para cancelamento do contrato. Teoria da aparência. Fundamentos não atacados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«1. O Colegiado de origem expôs fundamentadamente as razões do seu convencimento, apenas não adotou a tese sustentada pela recorrente nas razões dos embargos de declaração (invalidade do negócio firmado por preposto sem prova do mandato outorgado). A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto de duplicatas. Negócio jurídico firmado por preposto sem poderes. Ausência de omissão do acórdão estadual. Inobservância do prazo para cancelamento do contrato. Teoria da aparência. Fundamentos não atacados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«1. O Colegiado de origem expôs fundamentadamente as razões do seu convencimento, apenas não adotou a tese sustentada pela recorrente nas razões dos embargos de declaração (invalidade do negócio firmado por preposto sem prova do mandato outorgado). A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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812 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONSEQUENTE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APONTADO COMO FRAUDULENTO. TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DEFERIDA MEDIANTE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO, NO TÓPICO QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DA TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, MEDIANTE CAUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO OU NÃO DA DECISÃO QUE EXIGIU A CAUÇÃO PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO RESTOU DEFERIDA, NO ENTANTO, PARA EVITAR RISCO AOS INTERESSES DO CREDOR, FOI EXIGIDA CAUÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO. 4. A PROPÓSITO, A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO ACERCA DOS REQUISITOS PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO EM DECORRÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. 5. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE QUE O MAGISTRADO, A PARTIR DA ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DA VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA INICIAL, DETERMINE A SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO PROVISÓRIO DO PROTESTO, CASO DEMONSTRADA, TAMBÉM A URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE QUE SE ESPERE O ANDAMENTO ORDINÁRIO DO PROCESSO. 6. NESTE CONTEXTO ESTÁ A RELEVÂNCIA DO RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ACABA POR RETIRAR A SUBJETIVIDADE DO JUIZ QUE, ANALISANDO O CASO CONCRETO SUBMETIDO A ELE, PODERIA AFERIR A NECESSIDADE OU NÃO DA APRESENTAÇÃO DA GARANTIA. ASSIM FOI A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AFETAÇÃO: - TEMA 902. ¿Alegislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.¿ ... ()
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813 - TJSP. SUSTAÇÃO DE PROTESTO - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL,
para declarar a nulidade das «notas fiscais de fls.166/167, além da nota fiscal 91, para determinar o cancelamento definitivo dos protestos oriundos da nota fiscal 91, para condenar as Requeridas-Reconvintes Trinity e Marina à restituição do valor de R$ 84.180,71, E DE IMPROCEDÊNCIA DAS RECONVENÇÕES - Controvérsia relativa à sustação de protesto - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PONTE FACTORING NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... ()
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814 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Autuação. Pessoa jurídica. Dano moral. Não configurado. Reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de CDA e cancelamento de protesto, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada contra o Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para reconhecer a nulidade do processo administrativo, bem como do auto de infração, indeferindo-se o pleito de indenização por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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815 - TJSP. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deduzida em contrarrazões - Não acolhimento - Mérito - Autora que não reconhece o débito levado a protesto e sustenta a ocorrência de tratativas entre as partes - Requerida que alega a contratação de seus serviços pela autora - Ausência de provas nesse sentido - Inexigibilidade do título caracterizada - Determinação do cancelamento dos protestos e inexigibilidade do título - Dano moral decorrente do protesto indevido que se configura in re ipsa - Fixação da indenização em R$5.000,00 que não comporta redução, consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração de verba honorária... ()
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816 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ação de indenização decorrente de subsistência de protesto de nota promissória e registro de distribuição da respectiva ação de execução, embora paga a dívida no curso do processo. Sentença que a julgou improcedente. Inconformismo. Parcial acolhimento. A sentença mostra-se acertada com relação à SERASA, a qual, como gerenciadora de banco de dados de proteção ao crédito, tinha o direito de exigir certidão negativa quanto à execução e, no que se refere ao protesto, declaração de pagamento dada pela credora ou, mesmo, exibição do título quitado, para cancelamento das anotações. No que se refere à credora da dívida, o inconformismo vinga. O processo da execução foi extinto porque recebeu tudo o que lhe era devido. A credora não retirou o título para cancelar o protesto, nem o entregou ao devedor para que o fizesse, deixou de recolher as custas pendentes, impedindo a anotação da extinção nos registros de distribuição. A dívida foi paga, com o que a subsistência da restriçãocreditícia configura sim prática de ato ilícito. Indenização que se fixa em R$ 2.500,00, dadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido.
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817 - TJSP. PROTESTO - DANO MORAL -
Protesto regular - Manutenção do protesto após a quitação integral da dívida - Falha na prestação do serviço pela ré consistente em não ter disponibilizado, à autora, a carta de anuência para cancelamento do protesto legitimamente lavrado, após a quitação integral da dívida - Manutenção indevida do protesto que causa presumido dano moral à pessoa, pois o seu conceito, perante a sociedade, fica notoriamente abalado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pretensão do réu de reduzir este valor - Descabimento, sob pena de se dar à parte lesada uma reparação insuficiente - Valor mantido levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Recurso improvido. ... ()
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818 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória de auto de infração. Tutela de evidência. Decisão recorrida que reconheceu a presença dos requisitos para concessão da pretendida tutela, sustando os efeitos do protesto realizado pelo Fisco. Sentença que, embora não tenha transitado em julgado, declarou a nulidade do auto de infração. Conforme reconhece o STJ, a sustação ou cancelamento do protesto somente se afigura possível diante de invalidade do título, hipóteses taxativas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) ou extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Caso que traduz enorme probabilidade de nulidade do título, considerada a cognição exauriente já realizada. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, decorre da própria manutenção da atividade empresarial da contribuinte, que depende da regularidade fiscal para tanto. Recurso improvido.
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819 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Abertura fraudulenta de conta corrente em nome do autor, por terceiro na posse de seus documentos. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos e protestados. Réu que, mediante acordo das partes, obrigou-se ao cancelamento dos protestos. Pretensão de que sejam expedidos ofícios aos cartórios de protestos para os respectivos cancelamentos. Desacolhimento. Cancelamento dos protestos que é ato da parte que se incumbiu de sua realização, sem necessidade de intervenção judicial, na forma do § 4º do Lei 9492/1997, art. 26. Recurso improvido. Agravo regimental prejudicado.
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820 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador Geral da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao cancelamento da inscrição em dívida ativa e do protesto do respectivo débito, que já estava suspenso em razão de parcelamento deferido pela Fazenda Estadual. O Juízo de primeiro grau concedeu a segurança para tornar definitiva a tutela antecipada deferida, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante. ... ()
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821 - TJSP. VOTO 40646
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.Gratuidade da justiça negada ao autor. Interposição de agravo de instrumento. Recurso não provido. Autor que, intimado a recolher as custas iniciais, noticia a interposição de recurso especial contra o acórdão. Distribuição do processo cancelada (CPC, art. 290), pois não comprovada a concessão de efeito suspensivo ao REsp. Descabimento. Decisão que indeferiu a gratuidade ainda não transitada em julgado. Necessidade de se aguardar o julgamento final do REsp, para, então, intimar o autor ao recolhimento da taxa judiciária. Aplicação analógica do art. 102, «caput, do CPC. Princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução de mérito. Sentença, ademais, que padece de fundamentação deficiente, pois não apreciou o requerimento alternativo de parcelamento das custas processuais, na forma do CPC, art. 98, § 6º. Sentença anulada. ... ()
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822 - TJSP. Processual. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela objetivando cancelamento de protestos.
Antecipação de tutela que não poderia mesmo ter sido concedida, uma vez que não se tem por satisfeitos os requisitos previstos nos arts. 300 do CPC. Protesto realizado pela Fazenda Pública Estadual decorrente de dívida de IPVA. Ação ajuizada apenas em face da instituição financeira. Tutela jurisdicional que não pode afetar quem não participa da relação jurídica processual. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam: confunde-se com o mérito da demanda, pois envolve a responsabilidade da empresa ora Apelante como endossatária das Duplicatas em questão, na medida em que, trata-se de operação de factoring, onde deve a endossatária acautelar-se de que o negócio que originou a cártula realmente se sucedeu. ... ()
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824 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam: confunde-se com o mérito da demanda, pois envolve a responsabilidade da empresa ora Apelante como endossatária das Duplicatas em questão, na medida em que, trata-se de operação de factoring, onde deve a endossatária acautelar-se de que o negócio que originou a cártula realmente se sucedeu. ... ()
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825 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização em danos morais. Sentença de improcedência. Existência do débito e regularidade do protesto devidamente comprovadas por meio da apresentação de contrato de prestação de serviços, termo de negociação da dívida e nota promissória. Réu que encaminhou à autora declaração de anuência para cancelamento do protesto após a quitação da dívida. Autora que não comprovou o pagamento do débito à credora originária e confirmou as informações trazidas pelo réu. Dever indenizatório moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Redução da multa para 2% do valor da causa, em observância à hipossuficiência da autora. Recurso provido em parte
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826 - TJSP. Cancelamento de Contrato. Sentença de procedência. Cobrança de prestações de seguro após o cancelamento da avença. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito admitida na sentença. Dano moral presumido. Inconformismo dos requeridos. Demanda instruída com prova do cancelamento do seguro. Inserção de prestações nas faturas de cartão de crédito após o cancelamento. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso das rés
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827 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Compra e venda mercantil não demonstrada. Ônus probatório do réu. A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, só podendo representar crédito oriundo de uma causa determinada pela lei. Cuidando-se de duplicata protestada por indicação sua exigibilidade fica condicionada à reunião, cumulativa, do protesto cambial, do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria e da inexistência de regular recusa do sacado. Inexigibilidade das duplicatas e o cancelamento dos respectivos protestos ante a não desincumbência por parte do réu. Recurso provido.
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828 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Sentença que julgou parcialmente procedentes as ações cautelar de sustação de protesto e ordinária declaratória de nulidade de título cambial e perdas e danos, determinando, outrossim, o cancelamento do título protestado. Duplicata fria. Responsabilidade da instituição financeira, enquanto adquirente do título de crédito, agindo assim com base na figura do endosso translativo. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal
«I - Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que a instituição financeira responde na condição de sucessora. ... ()
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829 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Rastreamento de bovinos. Declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. Demonstração pelo autor, solicitação de cancelamento do contrato de prestação de serviços em janeiro de 2010. Inexigibilidade de duplicata de prestação de serviços emitida em maio de 2010. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, para cada ação. Validade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.
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830 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA PENDÊNCIA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. APELO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA DECISÃO.
1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que determina o cancelamento da distribuição em razão do não pagamento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 290. Pedido de anulação da sentença. ... ()
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831 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONCLUSÃO.
1.Trata-se de ação de sustação/cancelamento do Aviso de Protesto dos débitos referentes aos AIIMs 4.091.981-0 e 4.091.982-1, movida pela Companhia Nacional de Álcool contra o Estado de São Paulo. ... ()
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTESTO DE CDA.
Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento ou de retificação do protesto relativo à dívida inscrita na CDA 1287371126. Alegação de inobservância da sentença passada em julgado, que havia determinado a redução da multa para R$ 10.240,00. Descabimento. Demonstração pela agravada de recálculo da multa em observância à decisão transitada em julgado. Protesto da dívida realizado em 27/04/2023, com base no valor já recalculado da multa. Diferença entre o valor fixado na sentença e o levado a protesto que decorreu da aplicação da penalidade de reincidência. Inocorrência de desrespeito à decisão passada em julgado. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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833 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de cancelamento de título cambial precedida de cautelar de sustação de protesto com liminar deferida. Contrato de venda de participação societária que deu origem à emissão da nota promissória. Portador da nota promissória que descumpriu cláusula contratual do negócio jurídico vinculado ao título. Impossibilidade de manutenção do contrato e declaração de inexigibilidade do título. Mantida a sentença. Recurso desprovido.
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834 - TJSP. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das custas iniciais, com ordem cancelamento da distribuição (CPC, 290). Imposição à autora de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Consideração de que é devida a taxa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV [com alteração dada pela Lei 17.785/2023], e do art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protesto de duplicatas. Negócio jurídico firmado por preposto sem poderes. Ausência de omissão do acórdão estadual. Inobservância do prazo para cancelamento do contrato. Teoria da aparência. Fundamentos não atacados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«1. O Colegiado de origem expôs fundamentadamente as razões do seu convencimento, apenas não adotou a tese sustentada pela recorrente nas razões dos embargos de declaração (invalidade do negócio firmado por preposto sem prova do mandato outorgado). A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. TAXA DE CANCELAMENTO. IMPOSIÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Bruna Sampaio Pereira Lima contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c CPC, art. 290, determinando o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. A apelante sustenta que a sentença foi omissa quanto ao deferimento da justiça gratuita, o que implicaria deferimento tácito, e que o cancelamento da distribuição não gera ônus sucumbenciais, requerendo a reforma da decisão para afastar a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais. ... ()
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837 - TJSP. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, tendo sido imposto ao autor o recolhimento de 5 UFESPs. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Consideração de que é devida a taxa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e do art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Sentença mantida, anotada, apenas, que a hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição. Recurso desprovido. ... ()
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838 - STJ. Distribuição. Cancelamento. Custas. Falta de preparo.
«Não se aplica a regra do CPC/1973, art. 257 quando o autor, antes de ser intimado do despacho judicial de cancelamento, espontaneamente recolhe o valor das custas, manifestando inequívoco interesse no prosseguimento do processo.... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de Duplicata Mercantil. Ação julgada improcedente - Recurso da autora. Faturas e comprovantes de entrega de mercadorias que apesar de serem conclusivos sobre a existência de negócios entre as partes, não autorizam o saque de uma só duplicata para representar diversas faturas. Rigor cambial. Inobservância da Lei 5.474/68, art. 2º, § 2º. Invalidade da duplicata reconhecida, do que é consequência o cancelamento de seu protesto. Precedentes do TJSP.
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840 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto de duplicatas. Negócio jurídico firmado por preposto sem poderes. Ausência de omissão do acórdão estadual. Inobservância do prazo para cancelamento do contrato. Teoria da aparência. Fundamentos não atacados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Embargos rejeitados.
«1. O Colegiado de origem expôs fundamentadamente as razões do seu convencimento, apenas não adotou a tese sustentada pela recorrente nas razões dos embargos de declaração (invalidade do negócio firmado por preposto sem prova do mandato outorgado). A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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841 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO -
Protesto de duplicata mercantil emitida sem lastro em negócio jurídico - Protesto efetivado por fundo de investimento, que recebeu da empresa sacadora a duplicata por cessão - Empresa sacadora que emitiu os títulos sem lastro e os cedeu às outras corrés - Legitimidade passiva das apelantes reconhecida - Ausência de demonstração do negócio jurídico subjacente - A responsabilidade da corré emitente do título foi reconhecida pela emissão das duplicatas sem lastro, não comprovando a relação jurídica subjacente - A corré cessionária tinha o dever de verificar a regularidade do título antes do protesto, conforme a Súmula 475/STJ - Em se tratando de cessão de crédito, o devedor pode opor, contra a cessionária, as exceções pessoais em relação ao cedente - Inteligência do art. 294 do Código Civil - Sentença que declarou a inexigibilidade da duplicata e determinou o cancelamento do protesto mantida - Recursos improvidos. ... ()
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842 - TJSP. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito e condenou os réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recursos interpostos por ambos os réus. ... ()
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843 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Permanência, após o resgate do título e do cancelamento do protesto, do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Pretendida indenização em face do Tabelião. Improcedência. Irresignação. Desacolhimento. Tabelionato não é responsável pela exclusão do nome junto aos cadastros de inadimplentes. Falta de nexo de causalidade entre os fatos e a atuação do réu. Danos morais não caracterizados. Deferida exclusão da negativação, em virtude da dívida já estar paga. Recurso parcialmente provido.
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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA «FRIA EM PARCELAS. FACTORING. INDICAÇÃO A PROTESTO. PAGAMENTO EFETUADO PELA EMITENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROTESTO TENHA SIDO CONCRETIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL AFASTADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando a declaração de inexistência de dívida, anulação de duplicata, cancelamento de futuros protestos e indenização por dano moral. ... ()
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845 - TRT3. Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Ementa. Protesto de título judicial. Inclusão das reclamadas no serasa, spc e na cdl.
«O convênio firmado entre este Tribunal e os cartórios de protesto foi suspenso pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT, através do Ato 02/2011 (DJT de 2/5/2011), que cancelou a letra «g da Recomendação 001/2011 da CGJT, referente à expedição de mandado de protesto notarial de sentença judicial condenatória. Assim, em razão ausência de previsão legal e do cancelamento da alínea «g da Recomendação 001/2011, não há como determinar judicialmente a inclusão dos executados nos cadastros de restrição de crédito.... ()
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846 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de procedência com decretação da revelia. Recurso da parte ré pretendendo discutir matéria de fato. Impossibilidade. Preclusão da prova de matéria de fato. No recurso inominado do réu revel só é permitida a apreciação de matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador. As alegações do Ementa: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de procedência com decretação da revelia. Recurso da parte ré pretendendo discutir matéria de fato. Impossibilidade. Preclusão da prova de matéria de fato. No recurso inominado do réu revel só é permitida a apreciação de matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador. As alegações do recorrente não podem ser conhecidas, porque versam sobre matérias de fato que não foram alegadas tempestivamente e, portanto, não pode ser analisadas após a sentença, em razão da ocorrência de preclusão, nos termos dos arts. 336, 341 e 342 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.
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847 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por PURE ALIMENTOS GOURMET EIRELI contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação de declaração de inexistência de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. A embargante sustenta omissão na decisão quanto à legitimidade passiva do banco embargado, alegando sua ciência inequívoca sobre a inexistência de lastro nas duplicatas protestadas. ... ()
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848 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUSTAS E CANCELAMENTO DE PROTESTOS -
Pretensão de reforma da r. sentença que determinou que a exequente providenciasse a baixa dos protestos em cartório e recolhesse as custas finais da execução - Cabimento - Hipótese em que cabe à parte devedora o cancelamento dos protestos e o recolhimento das custas finais, uma vez satisfeita a obrigação (art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 e arts. 26 e 26-A, §2º, da Lei 9.492/1997) - RECURSO PROVIDO... ()
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849 - TJSP. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, tendo sido imposto à autora o recolhimento das custas processuais devidas. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Consideração, no entanto, de que é devida a taxa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e do art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido. ... ()
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850 - TJRS. Direito privado. Extinção do processo. Preparo. Falta. Distribuição. Cancelamento. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. CPC/1973, art. 257. Ação de conhecimento condenatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cancelamento da distribuição por falta de preparo. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.
«Não há falar em intimação pessoal da demandada, para efetuar o pagamento das custas processuais referentes ao incidente de impugnação, com base no CPC/1973, art. 267, § 1º, pois o caso não envolve extinção do processo por abandono da causa, e sim cancelamento da distribuição, incidindo, no caso, a norma constante do CPC/1973, art. 257. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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