(DOC. VP 542.8287.6754.5295)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por PURE ALIMENTOS GOURMET EIRELI contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação de declaração de inexistência de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. A embargante sustenta omissão na decisão quanto à legitimidade passiva do banco embargado, alegando sua ciência inequívoca sobre a inexistência de lastro nas duplicatas protestadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão e

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