(DOC. VP 153.1271.2001.7200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto de duplicatas. Negócio jurídico firmado por preposto sem poderes. Ausência de omissão do acórdão estadual. Inobservância do prazo para cancelamento do contrato. Teoria da aparência. Fundamentos não atacados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Embargos rejeitados.

«1. O Colegiado de origem expôs fundamentadamente as razões do seu convencimento, apenas não adotou a tese sustentada pela recorrente nas razões dos embargos de declaração (invalidade do negócio firmado por preposto sem prova do mandato outorgado). A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2. A parte deve

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