(DOC. VP 583.4906.9636.7206)

TJSP. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, tendo sido imposto à autora o recolhimento das custas processuais devidas. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais inici

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote