Jurisprudência sobre
cancelamento de protesto
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851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Decisão desta Eg. Câmara no Agravo de Instrumento que manteve a decisão de primeiro grau. Determinada a intimação da parte autora para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, que se manteve inerte. O cancelamento da distribuição, previsto no CPC, art. 290, mostra-se cabível nos casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento integral de custas, quedando-se a parte inerte - o que enseja, assim, a extinção do processo. O cancelamento da distribuição não exime a parte autora do pagamento das custas processuais. Enunciado 24 do Fundo Especial desta Corte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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852 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DO PROTESTO, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA QUE O PROTESTO FOI REALIZADO APÓS O PAGAMENTO DO TÍTULO E QUE A CONDUTA DA RÉ CAUSOU DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ AO PROTESTAR O TÍTULO APÓS O PAGAMENTO E (II) SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA FOI MANTIDA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 4. A AUTORA JÁ ESTAVA EM MORA HÁ DOIS MESES, QUANDO PAGOU O TÍTULO, E NÃO TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR OU CANCELAR O PROTESTO. LOGO, NÃO SE CONFIGURA ATO ILÍCITO DA RÉ, PORQUE FOI A PRÓPRIA AUTORA QUEM DEU CAUSA À SITUAÇÃO PREJUDICIAL VIVENCIADA, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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853 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Sociedade. Pessoa jurídica. Banco. Alegada honra manchada por outro protesto cancelado judicialmente. Irrelevância na hipótese. CF/88, CCB/2002, art. 5º, V e X. art. 186.
«Não se afasta a indenização por danos morais ante a alegação de que a honra da empresa já estava manchada por protesto de título aviado por outrem, se tal protesto foi cancelado judicialmente e o débito que constava junto à Fazenda Pública vinha sendo negociado normalmente, através de parcelamento.... ()
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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. PEDIDOS PARA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E CANCELAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. VERIFICADA A INCOMPATIBILIDADE DE FATURAMENTO COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTAS DE CONSUMO EM ABERTO QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA HISTÓRICA. LICITUDE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROTESTO NÃO COMPROVADO. REGISTRO NO CAMPO «PENDÊNCIAS FINANCEIRAS QUE NÃO CORRESPONDE A NEGATIVAÇÃO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. NÃO JUSTIFICADA A EMISSÃO DE FATURAS APÓS A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ACOLHIDO O PLEITO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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855 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - OFERECIMENTO DE GARANTIA PARA O DÉBITO TRIBUTÁRIO - ACEITAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA AO CANCELAMENTO DO ATO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA MESMA DÍVIDA FISCAL - CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS EMOLUMENTOS PELA MESMA PARTE EXECUTADA DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA À DESONERAÇÃO OU ENTÃO A INVERSÃO DO REFERIDO ENCARGO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. A realidade dos autos indica que a providência em questão (cancelamento de Ato de Protesto Extrajudicial) foi autorizada, na origem, condicionada ao recolhimento dos respectivos emolumentos, pela parte executada, perante o Tabelião de Protesto de Títulos competente. 2. A matéria jurídica, atinente à higidez da Certidão de Dívida Ativa 1.292.324.070, decorrente da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.113.609-3, ainda é controvertida. 3. Prevalência, por ora, da referida autuação fiscal, ante o seguinte: a) presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; b) inexistência de provimento jurisdicional favorável, até o momento, em ação diversa, ajuizada pela parte executada, visando a nulidade da mesma dívida fiscal (Processo 1059444-84.2020.8.26.0053, em tramitação perante a D. 12ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca da Capital). 4. Irrelevância da aceitação da oferta de Apólice de Seguro-Garantia. 5. Atribuição do ônus financeiro da referida medida processual, em desfavor da parte executada, reconhecida, como adequada. 6. Aplicação, por analogia, do Tema 264, do C. STJ. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) aceitação da garantia, apresentada pela parte executada (Apólice de Seguro-Garantia), para o débito tributário, consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa 4.113.609-3, relacionado ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; b) determinação para o cancelamento do respectivo Ato de Protesto Extrajudicial; c) determinação, tendente à imposição do ônus financeiro de recolhimento dos respectivos emolumentos, em desfavor da parte executada, pertinentes à referida exclusão. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... ()
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856 - TJSP. DÉBITO E PROTESTO -
Reconhecimento da ilicitude das negativações e dos protestos objeto da ação, por culpa da parte ré, uma vez que essa não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessas dívidas, cuja exigibilidade e protesto foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos identificados na inicial e a ilicitude de seus protestos e inscrições em cadastro de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou a ação procedente, para declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para determinar o cancelamento dos protestos e negativações em questão. ... ()
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857 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Inexistência de causa para o saque do título. Hipótese em que a ré confessa o cancelamento do pedido pela autora. Título inexigível. Protesto indevido. Dano moral configurado. Indenização devida. Reparação civil que deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Valor mantido. Recurso não provido nessa parte.
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento justificado por inadimplência. Notificação prévia. Ausência. Parcelamento do débito e manutenção do cancelamento. Comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva. Prejuízo ao tratamento médico em curso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente, sobretudo no caso dos autos, em que a beneficiária aderiu ao proposto parcelamento do débito, o que caracteriza comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva. ... ()
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859 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS PRESENTES. PROTESTO INDEVIDO APÓS A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a sustação de protesto e revogou a liminar de despejo deferida em ação autônoma. A Agravante, locadora do imóvel, sustenta que o protesto foi legítimo, uma vez que o pagamento realizado pelo Agravado foi parcial e fora do prazo. Argumenta, ainda, que a decisão que revogou a liminar de despejo foi equivocada, pois a ação foi ajuizada para uso próprio e não por falta de pagamento. ... ()
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860 - TJSP. Apelação - Pedido de «tutela de urgência em caráter antecedente convertido em «ação anulatória de protesto c/c indenização por dano moral - Município de Guarulhos - Autora (Fundação) questionando a regularidade do protesto de dívida de IPTU do exercício de 2023 e pedindo indenização por danos morais em razão dessa cobrança, o que foi parcialmente acolhido pelo juízo sentenciante - Municipalidade que apresentou contestação reconhecendo o pedido de anulação de protesto, admitindo que a requerente faz jus à imunidade tributária, impugnando o pleito indenizatório - Juízo a quo homologando «o reconhecimento parcial do pedido, nos termos do art. 487, III, «a, do CPC, determinando o cancelamento do protesto, e julgando «improcedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca - Insurgência da autora - Cabimento - Na hipótese, sendo incontroverso que o Município de Guarulhos efetuou lançamento tributário irregular, efetivando inscrição em dívida e protesto de débito inexistente, reconhece-se a ocorrência de danos morais in re ipsa, ainda que o devedor seja pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morias consagrada pela Súmula 227, do C. STJ - Assim, confirmado o protesto indevido do título, o que gera danos morais in re ipsa, necessária a reparação dos danos causados à parte prejudicada - Razoabilidade da condenação da Municipalidade no valor de R$10.923,77, correspondente ao montante total do título indevidamente protestado, mesmo após ação judicial ajuizada em 2004 reconhecendo que a autora faz jus à imunidade do IPTU, a implicar em maior gravidade da conduta da Administração - Sentença reformada no capítulo correspondente aos danos morais, acolhendo-se o pedido formulado pela autora e ajustando-se os ônus sucumbenciais - Recurso provido
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861 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheques com anotação equivocada, como se fundos não houvesse na conta quanto o correto teria sido divergência de assinatura. Hipótese de assinatura falsificada, em razão de furto da folha da cártula, utilizada pelo falsário. Conduta que permitiu o protesto, sendo motivo de dano moral para o correntista, não obstante se tenha negado pedido de cancelamento do protesto, porque feito por terceiro. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor em razão das peculiaridades do caso, entre elas a culpa concorrente do autor, que não zelou pela guarda do talão nem deu ao banco notícia do fato. Verba honorária elevada. Recurso parcialmente provido.
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862 - TJRJ. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de consumo. Fornecimento de água. Alegação autoral de que a concessionária ré realizou protesto e negativação no Serasa, indevidamente, em relação a dois imóveis de sua titularidade, um locado, e o outro, desocupado. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Apelo do requerente.
Protesto indevido, porque a troca de titularidade, decorrente da locação foi comunicada à Águas do Rio antes do inadimplemento, mas o CPF do proprietário foi vinculado à dívida. Cancelamento do protesto por ofício do órgão a quo. Dano moral configurado. Arbitramento da verba em R$ 3.000,00, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e o art. 944 da Lei Civil. Quanto ao imóvel indicado no banco de dados do Serasa, não há prova de que o bem estava locado no período do débito ou desocupado, conforme alegou o consumidor, que também não discutiu a eventual irregularidade do hidrômetro. Sentença modificada. Provimento parcial da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Protesto de título. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Baixa do protesto. Incumbência que, em regra, cabe do devedor. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C. Hipótese em que o credor não devolve o título de crédito ou não entrega a carta de anuência. Responsabilidade do credor pela manutenção indevida do protesto. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação ao CPC, art. 535, do quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos o argumentos trazidos pelas partes. ... ()
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864 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA QUITADA. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória, na qual pleiteia a Autora a declaração de inexigibilidade do débito protestado indevidamente; a condenação da Ré ao pagamento no valor de R$ 1.384,62 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), à título de dano material, relativo aos gastos com emolumentos para o cancelamento de protesto; e a condenação ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano moral. ... ()
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865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEGALIDADE DO PROTESTO - PARCELAMENTO ANTERIOR NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
O protesto de Certidão de Dívida Ativa é mecanismo legal e constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.135. A mera alegação de parcelamento anterior, sem comprovação inequívoca do adimplemento ou correspondência temporal e pecuniária com o protesto, não é suficiente para declarar a nulidade do ato ou a inexistência do débito. Não havendo prova da quitação integral do crédito tributário ou da irregularidade do protesto, não se configuram danos morais indenizáveis.... ()
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866 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSIDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO QUE PERDURAVA POR MAIS DE TRINTA ANOS. HIPÓTESE EM QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO, POR MEIO DE PROTESTO JUDICIAL, DANDO CIÊNCIA AOS PARTICIPANTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA ACERCA DO PROPÓSITO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O AJUIZAMENTO DO PROTESTO JUDICIAL, CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DOS PRÊMIOS, POIS OS PAGAMENTOS REALIZADOS AO LONGO DO TEMPO SE DESTINAVAM A COBRIR OS RISCOS ASSEGURADOS E QUE ESTAVA EM CURSO POR PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA.
Recursos de apelação improvidos... ()
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867 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/C Tutela de Urgência. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Mauro Aurélio dos Santos contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e o recolhimento de nova despesa de cancelamento, nos termos do CPC, art. 290 e da Lei Estadual 11.608/2003. O autor sustenta que o cancelamento não enseja o pagamento da taxa judiciária e requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da despesa de cancelamento de distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição do processo, conforme o CPC, art. 290, não gera a obrigação de pagar a taxa judiciária, mas a sentença determinou o recolhimento de despesa processual diversa, cujo fato gerador é o cancelamento do processo, conforme a Lei Estadual 11.608/2023.4. A jurisprudência reconhece a distinção entre as diferentes despesas processuais e ratifica a cobrança da taxa de cancelamento, conforme determinação legal. 5. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento de processo é devida conforme legislação estadual específica. 2. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1021514-16.2022.8.26.0068, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/01/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - TJRJ. Apelação cível. Responsabilidade Civil. Protesto indevido de débitos do exercício de 2015 referentes a imóveis que supostamente pertenciam a homônimo do autor. Sentença de procedência condenando o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do Réu.
1. Protesto indevido das CDA que pode configurar dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 2. Súmula 385/STJ que, no entanto, prevê que «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 3. Documentos juntados aos autos que comprovam a existência de inscrições preexistentes em nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, não havendo notícias de que as referidas inscrições seriam indevidas ou estariam sendo questionadas judicialmente a permitir o afastamento da aplicação do verbete sumular supracitado. 4. Dano moral que não restou configurado. Reforma da sentença que se impõe. 5. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Cártula sacada em razão do cancelamento do pagamento pela administradora do cartão de crédito. Descabimento, uma vez que emitida a título de pagamento de indenização por vendas canceladas, com base em cláusula contratual. Inexigibilidade reconhecida. Ação de nulidade precedida de cautelar de sustação de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Insurgência do Estado - Alegação de que o protocolo do pedido de transação não é suficiente para a suspensão da cobrança - Agravo que visava à reforma da decisão que deferiu o pedido liminar de sustação de protesto de CDAs após o protocolo de pedido de Transação Individual - Manifestação superveniente da agravada que informa a homologação do pedido de Transação Individual - Comprovante de pagamento da primeira parcela apresentado - Ausência de interesse na continuidade do protesto das CDAs - Parcelamento que suspende a exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, VI do CTN - Decisão que não deve surtir qualquer efeito em relação aos autos de origem. ... ()
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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INEXISTÊNCIA DO MOTIVO DO CANCELAMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -PROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de execução fiscal em que o exequente procedeu ao cancelamento da CDA, motivo pelo qual o juízo extinguiu o processo. Ausência de conduta adicional do contribuinte, tendo a fazenda municipal cancelado a CDA, como afirma em contrarrazões, «em razão da autotutela administrativa". Sentença de extinção sem condenação das partes em custas e honorários, na forma do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Reforma da decisão. Provimento do recurso.... ()
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INEXISTÊNCIA DO MOTIVO DO CANCELAMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de execução fiscal em que o exequente procedeu ao cancelamento da CDA, motivo pelo qual o juízo extinguiu o processo. Ausência de conduta adicional do contribuinte, tendo a fazenda municipal cancelado a CDA, como afirma em contrarrazões, «em razão da autotutela administrativa". Sentença de extinção sem condenação das partes em custas e honorários, na forma do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Provimento do recurso.... ()
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedido de suspensão dos efeitos do protesto. Verossimilhança reconhecida. A autora pleiteia o cancelamento do protesto realizado pela ré, decorrente do inadimplemento de algumas parcelas do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Aparente ausência de débito, pois demonstrados os pagamentos das parcelas vencidas e de quase todas as parcelas vincendas. Quitação operada no âmbito acordo. Ausência de motivo para vencimento antecipado do débito, o que, consequentemente, impedia o protesto. Também restou evidenciada a existência de danos de difícil reparação. O protesto indevido resulta em prejuízo notório autora, diante do abalo de crédito. Provimento que é reversível. Precedentes do TJSP. ... ()
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874 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cancelamento da Distribuição. Taxa de Cancelamento. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Pauliano Viana Salgado contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da taxa de cancelamento de distribuição e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. III. Razões de Decidir 3. A taxa de cancelamento do processo é devida conforme previsão legal específica, não se confundindo com a taxa judiciária inicial. 4. A gratuidade foi concedida apenas para o ato de interposição do recurso, não abrangendo as custas de cancelamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não provido. 6. Tese de julgamento: «1. A taxa de cancelamento de distribuição é devida. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito não gera condenação em honorários sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290; art. 485, I; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, §2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, XIV. Provimento CSM 2.684/2023, art. 8º-A. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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875 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Repetição de Indébito. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Francisco Medeiros de Lima contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e o recolhimento de nova despesa de cancelamento, nos termos do CPC, art. 290 e da Lei Estadual 11.608/2003. O autor sustenta que o cancelamento não enseja o pagamento da taxa judiciária e requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da despesa de cancelamento de distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição do processo, conforme o CPC, art. 290, não gera a obrigação de pagar a taxa judiciária, mas a sentença determinou o recolhimento de despesa processual diversa, cujo fato gerador é o cancelamento do processo, conforme a Lei Estadual 11.608/2023. 4. A jurisprudência reconhece a distinção entre as diferentes despesas processuais e ratifica a cobrança da taxa de cancelamento, conforme determinação legal. 5. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento de processo é devida conforme legislação estadual específica. 2. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1021514-16.2022.8.26.0068, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/01/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Pedido de Indenização por Danos Morais. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Renato de Mello Rodrigues contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e o recolhimento de nova despesa de cancelamento, nos termos do CPC, art. 290 e da Lei Estadual 11.608/2003. O autor sustenta que o cancelamento não enseja o pagamento da taxa judiciária e requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da despesa de cancelamento de distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição do processo, conforme o CPC, art. 290, não gera a obrigação de pagar a taxa judiciária, mas a sentença determinou o recolhimento de despesa processual diversa, cujo fato gerador é o cancelamento do processo, conforme a Lei Estadual 11.608/2023. 4. A jurisprudência reconhece a distinção entre as diferentes despesas processuais e ratifica a cobrança da taxa de cancelamento, conforme determinação legal. 5. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento de processo é devida conforme legislação estadual específica. 2. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1021514-16.2022.8.26.0068, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/01/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO - DUPLICATA SEM LASTRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR SERIA RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DOS VALORES REFERENTES AOS ABASTECIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR DESÍDIA DA PARTE - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE ERA ÔNUS DA PRÓPRIA PARTE QUE AS ARROLOU - COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAQUELAS DE COMPETÊNCIA RESTRIA ÀS VARAS DE DIREITO EMPRESARIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DE LEI - MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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878 - TJSP. Ação Anulatória - Multa Ambiental - Nulidade de Auto de Infração Ambiental, de sua respectiva multa, com cancelamento do protesto - Autuação decorrente do uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente - Comprovação de que a empresa possuía autorização prévia para a realização da queima objeto da autuação questionada - Comprovado fato constitutivo do direito da autora, não se desincumbiu o réu do ônus do CPC, art. 373, II - Recurso não provido
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879 - TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DECLARATÓRIA. DANO MORAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência, revogando-se a tutela de urgência inicialmente deferida. Insurgência recursal do autor pretendendo o reconhecimento da quitação dos valores objeto de protesto, e providenciada, assim, a sua baixa, com pedido de indenização pelo dano moral sofrido. ... ()
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880 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Manutenção de inscrição em órgão de proteção ao crédito após quitação da dívida e baixa do protesto. Ausência de responsabilidade do credor.
1 - Ação ajuizada em 31/05/2017. Recurso especial interposto em 28/03/2019 e atribuído ao Gabinete em 21/06/2019. ... ()
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881 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA.
Execução fiscal de crédito tributário extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. ... ()
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882 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESPESA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 290, ambos do CPC/2015 - Apelo da autora - II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de extinguir-se a ação, determinando-se o cancelamento da distribuição, na forma do CPC/2015, art. 290 - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - III- Devido o recolhimento da despesa processual de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Propositura da ação que se deu em momento posterior ao início da vigência daqueles diplomas - IV- Sentença mantida - Apelo improvido.... ()
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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO.
Oferecida a exceção de pré-executividade, não se aplica o disposto no art. 26 da LEF, segundo o qual, cancelada a CDA a qualquer título, a execução será extinta sem ônus para as partes. Prevalência da sucumbência processual consoante orientação do STJ. Honorários advocatícios em conformidade com o proveito econômico obtido. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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884 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com reparação por danos morais. Direito do consumidor. Inexistência de verossimilhança. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Alegação genérica de desconhecimento do débito que originou as inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Inocorrência. Ré que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Mero exercício regular de direito. Protesto de título que se afigura legítimo, restando incontroverso o inadimplemento da autora. Cancelamento que compete ao próprio devedor. Tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ representativo de controvérsia. Sentença mantida. Recurso improvido.
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885 - TJSP. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Direito privado. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de saldo credor e extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao cancelamento de cartão de crédito consignado e improcedente o pedido de restituição de eventual saldo credor, pois ausente a ilegalidade apontada pelo demandante. Recurso do demandante. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno. RECURSO DESPROVIDO... ()
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886 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Ação de revisão de cláusulas contratuais, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada, mantido em sede recursal. ... ()
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887 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CTB. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, determinando o cancelamento de protesto indevido referente a débito de IPVA. Alegação da Fazenda no sentido de que o antigo proprietário de veículo alienado sem comunicação aos órgãos competentes permanece solidariamente responsável pelo tributo, conforme previsto na Lei Estadual 13.296/2008. ... ()
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888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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889 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade de título de crédito antecedida de cautelar de sustação de protesto. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. O regime jurídico das notas promissórias é o mesmo aplicável à letra de câmbio, apenas com as exceções estabelecidas pela Lei Uniforme em seus artigos 77 e 78. Na hipótese, o banco não poderia ter levado a nota promissória a protesto pelo seu valor integral porque duas parcelas referentes ao contrato de renegociação de dívida, ao qual o título estava atrelado para garantia do negócio, precisavam ser abatidas. Comprovado o abuso do direito, sem demonstração de erro escusável na cobrança indevida, deve a ação ser julgada procedente para o fim de ser declarada a inexigibilidade total do valor do respectivo título de crédito, condenando-se o banco, em consequência, ao pagamento da indenização prevista pelo CCB/1916, art. 1.531, atual CCB/2002, art. 940. A primeira instância cuidará da expedição do mandado para o cancelamento definitivo do protesto em cumprimento ao acórdão, o que fica observado. Deram provimento ao recurso, com observação.
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890 - TJSP. Cambial. Cheques. Inexigibilidade de título de crédito. Subtração de talão de cheques sob guarda do banco co-réu. Cheques colocados em circulação por malfeitores. Devolução e protesto extrajudicial de um deles. Sentença que impõe a obrigação de comunicação a entidades de dados cadastrais. Inadmissibilidade. Obrigação sem previsão legal, inclusive se mediante cominação de multa. Dever do banco sacado que se exaure com a devolução dos cheques motivada pelo cancelamento do talonário. Recurso provido.
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891 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto pela autora contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, bem como a determinação de recolhimento do cancelamento do processo. ... ()
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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - DANO MORAL INDEVIDO - SÚMULA 385/STJ.
Conforme se extrai do verbete de Súmula 385/STJ «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.. A simples juntada do comprovante de ajuizamento de outras demandas discutindo as negativações preexistentes não se presta a afastar, por si só, a aplicação da Súmula 385/STJ, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações do consumidor (precedentes do STJ).... ()
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893 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória negativa cumulada com pedido de tutela antecipada para cancelamento definitivo de protesto e indenização por danos morais. Duplicata mercantil. Competência da Subseção II da Seção de Direito Privado. Competência das Câmaras de 11ª a 24ª, 37ª e 38º da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Exegese da Resolução 194/2004 e 281/2006. Recurso não conhecido, encaminhando-se os autos para redistribuição a uma das Câmaras referidas.
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894 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão à declaração de nulidade de título, precedida de pretensão de sustação de protesto. Cártula emitida pela autora em garantia de empréstimo contraído por terceira pessoa. Débito quitado pela mutuária, tendo havido dação em pagamento de bem imóvel. Alegação do réu de existência de compra e venda de imóvel. Pagamento relativo à aquisição do imóvel, no mesmo valor, efetuado antes de a autora emitir o cheque em garantia. Existência de comprovação tão somente de parte do valor transferido à mutuária. Circunstância em que o numerário diz respeito ao mútuo e não à compra e venda do imóvel, sendo, de rigor, a desconstituição do cheque, com cancelamento definitivo do protesto. Recurso não provido.
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895 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cártula emitida como garantia de títulos alineados pela apelada em operação de «factoring, sustentando a credora que o contrato entre as partes previa expressamente o direito de regresso. Descabimento. Espécie de contrato que constitui uma operação de risco, em que o faturizado não responde, ao ceder seu crédito, pela solvência do devedor. Inconfundibilidade com o direito de regresso cambiário. Inexigibilidade da cambial declarada, determinado o cancelamento do seu protesto. Embargos do devedor julgados procedentes. Extinção do processo decretada. Recurso provido.
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896 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título vinculado a contrato de abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial). Emissão com base em cláusula-mandato. Abusividade configurada. Inteligência do CDC, art. 51, inciso VIII. Incompatibilidade com o contrato de mandato, que tem como pressuposto de validade a confiança entre mandante e mandatário. Nulidade da cláusula que amparou a emissão da nota promissória. Reconhecimento da inexigibilidade do título e cancelamento do protesto efetivado. Necessidade. Recurso provido para esse fim.
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897 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Comprovação. Demora injustificada da baixa do apontamento, apesar de regularmente informada do cancelamento do protesto que deu origem à negativação. Dano moral «in re ipsa, por violação ao bom nome e conceito social da pessoa jurídica. Indenização fixada de forma adequada e razoável a reparar os danos experimentados. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido.
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898 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. SENTENÇA. NULIDADE.
Execução fiscal extinta com lastro no cancelamento da certidão da dívida ativa. ... ()
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE.
Aplicação do disposto no CPC, art. 290, que prevê como sanção ao desidioso apenas a extinção do processo e o cancelamento da distribuição. Ausência de fato gerador a justificar a incidência da taxa judiciária, uma vez inexistente prestação jurisdicional. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação, a teor do disposto no CPC, art. 486, § 2º. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE.
Aplicação do disposto no CPC, art. 290, que prevê como sanção ao desidioso apenas a extinção do processo e o cancelamento da distribuição. Ausência de fato gerador a justificar a incidência da taxa judiciária, uma vez inexistente prestação jurisdicional. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação, a teor do disposto no CPC, art. 486, § 2º. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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